{"files":[{"ato":{"id":21620,"numero":"29.069","dataCadastro":"2022-03-08T17:02:57.861051","dataAto":"2013-02-21T00:00:00","dataPublicacao":"2013-02-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 15, de 26 de dezembro de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 07/2011, e altera os membros da Comissão Especial para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes da Unidade de Coordenação de Projetos do PRODETUR-UCP/SE, homologada pelo Decreto nº 28.327, de 12 de janeiro de 2012, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo – SETUR, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29069,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMDIvMjAxM18yOS4wNjk=.pdf","consolidado":false,"idAto":21620}],"content":[{"idAto":"21620","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO m 29.069 \nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 \nHomologa a Portaria n° 15, de 26 de \ndezembro de 2012, que prorroga o prazo de \nvigência Portaria n° 07/2011, e altera os \nmembros da Comissão Especial para receber, \nexaminar e julgar todos os documentos e \nprocedimentos relativos às licitações e ao \ncadastramento de licitantes da Unidade de \nCoordenação de Projetos do PRODETUR-\nUCP/SE, homologada pelo Decreto n° 28. \n327, de 12 de janeiro de 2012, no âmbito da \nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR, e \ndá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de \nmarço de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do \ndisposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei \nde Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, \nde 31 de julho de 2007, \nDE CRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 15, de 26 de dezembro de \n2012, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria \nn° 07/2011, e altera os membros da Comissão Especial para receber, examinar \ne julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao \ncadastramento de licitantes da Unidade de Coordenação de Projetos do \nPRODETUR-UCP/SE, homologada pelo Decreto n° 28. 327, de 12 de janeiro \nde 2012, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, que com \neste Decreto é publicada. \nArt. 2\no\n A Comissão Especial de que trata o art. I\no\n deste Decreto, \nfará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, \nproduzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5\no \n(quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades \ndesenvolvidas pela referida comissão, sob pena de desfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2012. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 21 de fevereiro de 2013; 192° da Independência e \n125° da República. \nc6f%-^. \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nDocumento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, \nacesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.152.7 \n65.430.4 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO \nGABINETE DO SECRETÁRIO \nPORTARI A N° 15 \nDe 26 DE DEZEMBRO DE 2012 \nProrrogar prazo DA Portaria 07/2011, bem \ncomo alterar membros da Comissão \nEspecial para receber, examina r e julgar \ntodos os documentos e procedimentos \nrelativos as licitações e ao cadastramento de \nIkitantes da Unidade de Coordenação de \nProjetos do PRODETUR - UCP/SE. \nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais e \nregul ámen tares, tendo em vista o contido no art. 43 da Lei 7.116 de 25 de março de 2011 publicada no \nDO E EM 28 de abril de 2011, combinado com o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de \n2007: \nCONSIDERANDO, a necessidade de criação de uma Comissão Especial, voltada, especificamente, pará \npromover o recebimento, exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao \ncadastramento de licitantes da UNIDADE de Coordenação de Projetos do PRODETUR-UCP/SE. \nRESOLVE: \nArt. 1\no\n Prorrogar por mais 12 meses o prazo da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado \ndo Turismo, bem como alterar membros, conforme designação da Portaria n° 07/2011, de 22 de dezembro de 2011, \nHomologada pelo Decreto n° 28.327 de 12 de janeiro de 2012, pará efetuar as atribuições previstas no art. 6\no\n, inciso \nXVI, da Lei n° 8.666/1993, nos processos licitatórios pertinentes à execução de Programas relacionados à Unidade \nde Coordenação de Projetos do PRODETUR - UCP/SE, em obediência ao disposto no art. 51, parágrafo 4\no\n da Lei \nn° 8.666/93; \nArtigo 2\no\n Denominar a presente Comissão com a seguinte composição: \n. ANDERSON RENÊ DOS SANTOS SILVA, Presidente, RG N° 3.100.980-8, SSP/SE, CPF N° \n025.745.925-14, Coordenador Administrativo e Financeiro da UCP/SE-PRODETUR; \n. DAVI ROGÉRIO FRAGA DE SOUZA, membro, RG n° 1.310.780, SSP/SE, CPF n° 989.866.355-34, \nAssessor Extraordinário p/Assuntos Técnicos e Administrativos; \n. LUCIANA SANTOS GONÇALVES, membro, RG n° 3.055.522-1, SSP/SE, CPF N° 993.586.975-04, \nConsultor Técnico Operacional,; \n$ SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA, membro, RG N° 1.117.520-6, SSP/SE, CPF N° 962.496.845-49 \nConsultor Técnico Administrativo,; \n. RAFAEL MELO TAVARES, membro, RG n° 1.192.648 SSP/SE, CPF N° 016.141.965-83, Diretor de \nCoordenadoria Especial. \nTRAVESSA BALTAZAR GÓES, n° 86 - 3° ANDAR - EDIFÍCIO ESTADO DE SERGIPE \nCEP: 49.010-500 - Tei: 3179-7SS3 CNPJ n°: 13.128.798/0037-04 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO \nGABINETE DO SECRETÁRIO \nPortaria n° 15 \nDe 26 de dezembro de 2012 \nParágrafo único O Presidente, nos eventuais impedimentos ou ausência designará um membro pará \nsubstitui-lo. \nAt. 3\no\n No desempenho de suas funções, descrita no art. 1° da presente portaria, a comissão observará o \nprocedimento preconizado na Lei n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 5.848/2006, bem como nas Políticas pará \na Aquisição de Obras e Bens Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (GN - 2349-7). \nArt. 4\no\n A Comissão Especial de Licitação, de que trata o art. 1\no\n, desta portaria, terá a duração de 12 \n(doze) meses. \nArtigo 5° - Pela participação na comissão Especial de Licitação do art. 1\no\n desta portaria, cada servidor \nreceberá um adicional equivalente a 30 vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-\nse os limites estabelecidos na Lei n° 2.148/77. \nArt. 6° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 31 de \ndezembro de 2012, expirando em 30 de dezembro de 2013. \nArt. 7167 - Revogam -se as disposições em contrário. \nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE , CUMPRA-SE. \nGabinete do Secretário de Estado do Turismo, 26 de dezembro de 2012 \nde Goês \nEstado do Turismo \nTRAVESSA BALTAZAR GÓES, n° 86 - 3\na\n ANDAR - EDIFÍCIO ESTADO DE SERGIPE \nCEP- 49 010-500 - Tel: 3179-7553 CNPJ n°- 13 128.798/0037-04 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":21620,"orgao":{"id":48,"nome":"SETUR"}}]}