{"files":[{"ato":{"id":21674,"numero":"24.876","dataCadastro":"2022-03-08T17:04:10.146057","dataAto":"2007-12-03T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-04T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Constitui, no âmbito de Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, Comissão Especial de Trabalho Técnico com o objetivo de elaborar estudos, programas e ações que viabilizem a implementação das Parcerias Públicas Privadas no âmbito da Administração Pública Estadual. 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I\no\n Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da \nCasa Civil - SECC, Comissão Especial de Trabalho Técnico com o \nobjetivo de elaborar estudos, programas e ações que viabilizem a \nimplementação das Parcerias Público Privadas - PPP s, no Âmbito da \nAdministração Pública Estadual. \nArt. 2\no\n A Comissão, constituída nos termos do art. I\no\n deste \nDecreto, é composta pelos seguintes membros: \n\nrepresentante da Secretaria de Estado de Governo - SEG; \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°J?4$?6 \nD E 03 DE Pee^fVWDE 2007 \nII - André Luiz Vinhas da Cruz, CPF n° 716.279.105-06, representante \nda Procuradoria-Geral do Estado - PGE; \nIII - Felipe Moreira de Godoy e Vasconcelos, CPF n° 666.268.384-15, \nrepresentante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE; \nIV - Eduardo de Oliveira Santos Silva, CPF n° 661.403.975-72, \nrepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil -\nSECC; \nV - Marcos Aurélio Leal de Oliveira, CPF n° 695.274.315-49, \nrepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil -\nSECC; \nVI - Carlos Hermínio de Aguiar Oliveira, CPF n° 119.901.045-\n68, representante da Secretaria de Estado do Planejamento -\nSEPLAN; \nVII - Nelma Maria Lisboa, CPF n° 068.643.505-25, representante \nda Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN; \nVIII- Jorge Wilson Silveira Bastos, CPF n° 034.115.675-20, \nrepresentante da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura -\nSEINFRA. \nParágrafo único. A Presidência da Comissão, de que trata o \nart. I\no\n deste Decreto, deve ser exercida pelo membro indicado no inciso I e \nsecretariada pelo membro indicado no inciso II deste artigo. \nArt. 3\no\n A substituição de integrantes da referida Comissão \npoderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado \nde Governo. \nArt. 4\no\n Pela participação na Comissão instituída por este \nDecreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens \nfuncionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, \nequivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão \ndo Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas \nlegais e regulamentares pertinentes, especialmente os arts. 182 e 187, da \nLei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977. \n^ ^ (TfL \nGOVERNO DE SERGIPE\n J \nDECRETO N°^i 5 K \nDE 03 DE D6Z6MW0 DE 2007 \nParágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto as \ndisposições contidas no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007. \nArt. 5\no\n A Comissão, de que trata o art. I\no\n deste Decreto, deve \nconcluir as suas atividades no prazo de 01 (um) ano, e os seus membros \nfarão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, \nproduzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5\no \n(quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades \ndesenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da \nmesma. \nArt. 6\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \ncom efeito retroativo a 29 de outubro de 2007. \nArt. 7\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 03 de ^/^LL^O de 2007; 186° da Independência e \n119° da República. Õ \nMARCELO DÉB^ CHAGAS \nGOVEIttfÃimH^nO ESTADO \nisé de Oliveira Júnior \nSecretário de Estado-ÇJhefe da Casa Civil \nOsvaldo^Úves do(Nascimento Filho \nSecretário ilç Estatfo da Infra-Estrutura \nMaria Lúcia de Oliveira Falcón \nSecretária de Estada do Planejamento \nMárcUtti^$tpende \nProcurãdor-Geral do Estado \nClóva Barbosa de Meio \nSecretário de Estado^de Governo \nCONSTITUI/602007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":21674,"orgao":{"id":42,"nome":"SECC"}}]}