{"files":[{"ato":{"id":21793,"numero":"24.926","dataCadastro":"2022-03-08T17:07:02.583135","dataAto":"2007-12-27T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria n° 6054, de 18 de novembro de 2007, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial para a condução de licitações na modalidade pregão, no âmbito da Superintendência Geral de Compras Centralizadas, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24926,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjYvMTIvMjAwN18yNC45MjY=.pdf","consolidado":false,"idAto":21793}],"content":[{"idAto":"21793","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°á^- $36 \nDE 4 ^ DE 0é^éMBPt0DE2OO7 \nHomologa a Portaria n° 6054, de 18 de novembro de \n2007, da Secretaria de Estado da Administração -\nSEAD, que dispõe sobre a criação de Comissão \nEspecial pará a condução de licitações na \nmodalidade pregão, no âmbito da Superintendência \nGeral de Compras Centralizadas, e dá outras \nprovidências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar \n(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista \no que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 6054, de 18 de novembro de 2007, da \nSecretaria de Estado da Administração - SEAD, que dispõe sobre a criação de Comissão \nEspecial para a condução de licitações na modalidade pregão, no âmbito da \nSuperintendência Geral de Compras Centralizadas, e dá outras providências para os fins \nque indica, e que, com este Decreto, é publicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a duração de 03 \n(três) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, \ndevendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até \no 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas \npela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma. \nArt- 3\no\n A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n° \n6054/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da \nAdministração. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus \nefeitos a partir de 01 de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. \nAracaju, 3.6 de CÔÍA)LLUA^O de 2007; 186° da Independência e 119° da \nRepública. cz \n/BEIÍVALDO CÍ^(GAS SI \nGOVERNADOR DO ESTADO, \n:ício \nto Teles Prado \nSecretaria efe Estado da Administração \nCio vis/Barbosa de Mel \nSecretário de Estado dejGoverno \nHOMOLOGA/1722007 \nEstado de Sergipe \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nPORTARIA N° kO$y \nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2007. \nConstitui Comissão Especial pará a condução de licitações na \nmodalidade pregão, no âmbito da Superintendência Geral de \nCompras Centralizadas, \nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas \natribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3\no\n da Lei \nFederal n° 10.520/2002 e art. 8\no\n do Decreto Estadual n° 23.769/2006, \nRESOLV E \nArt. 1\no\n Fica constituída, pelo prazo de 90 (noventa) dias, Comissão Especial pará a \ncondução de licitações na modalidade pregão, no âmbito da Superintendência Geral de \nCompras Centralizadas, da Secretaria de Estado da Administração, para fazer frente à \nnecessidade de se conferir maior celeridade aos processos licitatórios oriundos da \nSecretaria de Estado da Saúde. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. 1\no\n desta Portaria será composta pelos \nservidores públicos abaixo discriminados, que atuarão como pregoeiros: \nMaria Anáber Melo e Silva (SEED), RG n° 225.692 SSP/SE, CPF n° 326.370.555-53; \nRaimundo Penalva do Nascimento (SEED), RG n° 2.773.179 SSP/SE, CPF n° \n515.319.845-68. \nArt. 3\no\n Pela participação na Comissão de que trata o art. 1\no\n desta Portaria, cada \nservidor perceberá um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE, a ser \npago mensalmente, observando-se, quando do correspondente pagamento, os limites \nestabelecidos, conforme o caso, pela Lei Complementar n° 14/94, Leis Estaduais n° \n2.148/77, n° 3.545/94 e Decretos n° 15.356/95 e n° 17.855/98 e suas alterações. \nArt. 4\no\n Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a \npartir de 1\no\n de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. \nGabinete do Secretário de Estado da Administração, em Aracaju, 12 de \nnovembro de 2007. \nfi \nS É ALBERTO \nJORGE AL0HRTO TELES PRADO \nSecretaqpxfe Estado da Administração \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":21793,"orgao":{"id":25,"nome":"SEAD"}}]}