{"files":[{"ato":{"id":21862,"numero":"23.570","dataCadastro":"2022-03-08T17:08:54.235069","dataAto":"2005-12-22T00:00:00","dataPublicacao":"2005-12-27T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o § 4o e acrescenta o art. l°-A do art. 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I\no\n do Decreto n.° 23.059, de \n\nsobre a extinção das Comissões \nPermanentes de Licitação e sobre o \nfluxo de processos de compras, no \nâmbito da Administração Direta, \nAutarquias e Fundações Públicas do \nPoder Executivo Estadual, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições \ndas Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril \nde 1991; em face do que estabelece a Lei n.° 5.280, de 21 de janeiro \nde 2004; e considerando o encerramento das atividades da Secretaria \nde Estado da Coordenação Política e Assuntos Institucionais -\nSECPAI, a partir de I\no\n de janeiro de 2006, nos termos do Decreto n.° \n23.521, de 09 de dezembro de 2005, por força da Lei n.° 5.769, de 22 \nde novembro de 2005, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. O § 4\no\n do art. I\no\n do Decreto n.° 23.059, de 24 de \ndezembro de 2004, que dispo e sobre a extinção das Comissões \nPermanentes de Licitação e sobr; o fluxo de processos de compras, no \nâmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do \nPoder Executivo Estadual, pass^faTví^orar com a seguinte redação: \n\"Art I\no\n.. \n§1°. .. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°te.tfO \nDE ^ DEJ?erc-iaití? DE 2005 \n§ 4\na\n. A extinção estabelecida no \"caput\" deste artigo \nnão se aplica à Comissão Permanente de Licitação da \nSecretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, e, \nno que se refere a obras e serviços de engenharia, às \nComissões Permanentes do Departamento Estadual de \nHabitação e Obras Públicas - DEHOP/SE, e do \nDepartamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de \nSergipe - DER/SE. \nArt 2°. ... \nArt. 2\no\n. Fica acrescentado o art. l°-A ao Decreto n.° \n23.059, de 24 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a extinção das \nComissões Permanentes de Licitação e sobre o fluxo de processos de \ncompras, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações \nPúblicas do Poder Executivo Estadual, com a seguinte redação: \n\"Art l°-A. Pode ser constituída, deforma regular, \nna Secretaria de Estado da Comunicação Social — \nSECOM, Comissão Permanente de Licitação, \nexclusivamente quanto a aquisição de serviços de \npublicidade, propaganda, marketing, de criação, \nprodução e gravação de VT, e de spot para rádio. \n\nArt. 3\no\n. A alteração do § 4\no\n do art. I\no\n, bem como o \nacréscimo do art. l°-A, do Decreto n° 23.059, de 24 de dezembro de \n2004, devem ser observados sem prejuízo das disposições do Decreto \nn° 23.337, de 19 de agosto de 2005, que dispõe novas normas sobre a \nexigência de divulgação prévia, no Portal de Compras do Estado de \nSergipe — ComprasNet.SE, das aquisições de bens e serviços a serem \nfeitas, no âmbito da Administração Estadual, do Poder Executivo, e a \nutilização do Catálogo Geral de Materiais e Serviços do Estado de \nSergipe, e dá providências correlatas J \nArt. 4\no\n. Este Deere \npublicação, produzindo seus efeitos A \nem vigor na data de sua \nde 1° de janeiro de 2006. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°te.s?p \nDE aí DEJtt\"tK%? DE 2005 \nArt. 5\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, Jt2 de cWJw o de 2j)05; 184° da Independência e \n117° da República. O \nx \nHO \nESTADO \nJosé de Araújo Mendonça Sobrinho \nSecretário de Estado da Administração \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra-Estrutura \nCésar Gomes Gi \nSecretário de Estado da Cámunicaç%o Social \nEduaWdo Roberto SMpatff Farias \nSecretário-Cvkfe daControiuwfía-Geral /to Estado \n?ecretáw \n)sjfsorreta Falem \nEstado de\"Goperno \nALTERA/502005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}