{"files":[{"ato":{"id":21889,"numero":"29.370","dataCadastro":"2022-03-08T17:09:33.180211","dataAto":"2013-07-29T00:00:00","dataPublicacao":"2013-07-31T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Campo do Brito, neste Estado, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29370,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjkvMDcvMjAxM18yOS4zNzA=.pdf","consolidado":false,"idAto":21889}],"content":[{"idAto":"21889","conteudo":"GOVERNO OE SERGIPE \nDECRETO N° Z%JfU \nDE,%?DE JülHO DE 2013 \nDeclara de Utilidade Pública, para fins \nde desapropriação, área de terra situada \nno Município de Campo do Brito, neste \nEstado, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 7.116, de 25 de março \nde 2011; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 \nde junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°\n8\n 2.786, de 21 de maio \nde 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que \nprescreve o art. 5\no\n, inciso XXIV, da Constituição Federal, \nConsiderando que o Governo do Estado deve adotar e executar \nmedidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou indiretamente, \npara o desenvolvimento social, econômico e político do Estado, \npossibilitando melhores condições de vida para a sua população; \nConsiderando que a execução de obras públicas, tais como as \nde ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de \nmelhores condições de vida, de existência, de convivência e de \nsociabilização das respectivas populações; \nConsiderando que a pavimentação do trecho Entr. SE-255 / \nEntr. SE-170, no Município de Campo do Brito, é um empreendimento \nrealmente necessário, que atenderá as pretensões e os anseios das \nrespectivas comunidades, incrementando o desenvolvimento turístico, \nagrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o \nescoamento da produção; \nConsiderando, por fim, que a utilização desta área de terra para \na realização dos mencionados serviços, obras e projetos é imprescindível, \nrevelando a utilidade pública da área e assegurando a possibilidade legal de \nsua desapropriação, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de \ndesapropriação, área de terra medindo um total aproximado de 136.800,00 \nm\n3\n (cento e trinta e seis mil e oitocentos metros quadrados), em uma \nextensão aproximada de 4,56 km (quatro vírgula cinqüenta e seis \nquilômetros), com as benfeitorias nela existentes, localizada no Município \nde Campo do Brito, neste Estado. \n/^W^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° J3^f\nu \nDE oi?D E JVltfO DE 2013 \nParágrafo único. A área de terra de que trata o \"caput\" deste \nartigo compreende uma faixa de domínio de 30,00m (trinta metros) de \nlargura e situa-se ao longo do trecho rodoviário projetado, conforme mapa \nde situação constante do Anexo Único deste Decreto. \nArt. 2\no\n As áreas de terra declaradas de Utilidade Pública nos \ntermos deste Decreto devem ser utilizadas pelo Estado de Sergipe, por \nintermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento \nEnergético Sustentável - SEINFRA, diretamente ou através do \n^ Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, \npara pavimentação do trecho Entr. SE-255 / Entr. SE-170, no Município de \nCampo do Brito, neste Estado. \nArt. 3\no\n A SEINFRA, diretamente ou através do DER/SE, fica \nautorizada a promover, por via administrativa ou judicial, em articulação \ncom a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, na forma da legislação \npertinente, a necessária desapropriação de área de terra declarada de \nUtilidade Pública por este Decreto. \nParágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse do \nrespectivo imóvel a ser desapropriado, pode ser alegada a urgência de que \ntrata o art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, \ncumpridas as exigências legais. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário \nAracaju, \"2 J de Jtífgtt ^ 2013; 192° da Independência e \n125° da República. \nW r BARRETO DE LIMA \n)OR DO ESTADO, \n?MEXERCtCIO \nPedro Marcos Lopes \nSecretário de Estado de Governo \nDECLARA/04230713 SEINFRA \nOLIVEIRA.COSTAgSEGOV \nGOVERNO OE SERGIPE \nDECRETO N°g3^ 3t\nu \nDE à$ DE J(//i/(7 DE 2013 \nANEXO ÚNICO \nMAPA DE SITUAÇÃO \nTrecho: Entr. SE-255 /Entr. SE-170 \nExtensão: 4,56 Km (aproximadamente) \nLIMITE DA FAIXA DE \nDECRETO DE UTILIDADE \nPUBLICA \nCoordenadas dos Vértices (SAD \n69) \nVértice \n\n\n\n\n\n\n\nNorte \n8.809.995,25 \n8.810.009,30 \n8.810.050,03 \n8.810.034,67 \n8.810.077.34 \n8.810.084,65 \n8.810.108,08 \nEste \n665.349,96 \n665.323,46 \n665.345,05 \n665.370,86 \n665.387,29 \n665.358,04 \n665.358,88 \n/K\"Tx \nGOVERNO OE SERGIPE\n v \nDECRETON\" JZ3-$tQ \nDE 23 DE J(%/yO DE 2013 \n\n\n\nli \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n. 45 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n8.810.105,28 \n8.810.151,43 \n8.810.151,21 \n8.810.194,34 \n8.810.230,87 \n8.810.234,48 \n8.810.266,63 \n8.810.273,99 \n8.810.323,67 \n8.810.331,04 \n8.810.380,71 \n8.810.388,08 \n8.810.426,90 \n8.810.439,12 \n8.810.469,66 \n8.810.486,39 \n8.810.546,69 \n8.810.567,35 \n8.810.559,76 \n8.810.578,00 \n8.810.570,71 \n8.810.590,26 \n8.810.634,98 \n8.810.650,42 \n8.810.694,77 \n8.810.787,98 \n8.810.859,20 \n8.810.884,35 \n8.810.875,74 \n8.810.902,23 \n8.810.934,85 \n8.810.953,14 \n8.810.987,85 \n8.811.005,36 \n8.811.066,92 \n8.811.083,64 \n8.811.102,74 \n8.811.084,21 \n8.811.325,37 \n8.811.331,35 \n8.811.180,33 \n8.811.200,58 \n8.811.381,92 \n8.811.404,00 \n8.811.438,53 \n8.811.418,49 \n8.811.529,91 \n665.388,90 \n665.388,56 \n665.358,57 \n665.358,25 \n665.390,30 \n665.360,52 \n665.396,97 \n665.367,88 \n665.411,41 \n665.382,33 \n665.425,86 \n665.396,78 \n665.441,89 \n665.414,49 \n665.465,56 \n665.440,66 \n665.519,84 \n665.497,94 \n665.538,93 \n665.511,73 \n665.554,75 \n665.530,78 \n665.599,46 \n665.573,73 \n665.636,10 \n665.681,58 \n665.760,90 \n665.744,54 \n665.850,14 \n665.836,07 \n665.903,64 \n665.879,86 \n665.943,88 \n665.919,52 \n665.997,44 \n665.972,53 \n665.986,42 \n666.010,01 \n666.163,57 \n666.192,97 \n666.096,85 \n666.074,71 \n666.085,03 \n666.108,65 \n666.056,39 \n666.034,07 \n665.984,21 \niSih— \nGOVERNO DE SERGIPE -\nDECRETO N° iS- ? fO \nDE (25 DE JU///0 DE 2013 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n8.811.539,37 \n8.811.605,38 \n8.811.610,66 \n8.811.691,87 \n8.811.696,93 \n8.811.757,43 \n8.811.747,68 \n8.811.799,78 \n8.811.807,13 \n8.811.929,95 \n8.811.934,83 \n8.812.019,47 \n8.812.014,47 \n8.812.032,40 \n8.812.051,06 \n8.812.059,30 \n8.812.117,33 \n8.812.114,81 \n8.812.175,33 \n8.812.188,92 \n8.812.338,42 \n8.812.361,07 \n8.812.532,22 \n8.812.511,45 \n8.812.684,58 \n8.812.687,78 \n8.812.738,05 \n8.812.764,43 \n8.812.769,80 \n8.812.797,64 \n8.812.834,22 \n8.812.806,19 \n8.812.839,58 \n8.812.866,42 \n8.812.864,65 \n8.812.888,72 \n8.812.889,09 \n8.812.907,58 \n8.812.920,18 \n8.812.934,02 \n8.812.958,51 \n8.812.986,84 \n8.812.982,86 \n8.813.011,46 \n8.813.099,81 \n8.813.127,22 \n8.813.219,64 \n666.012,68 \n665.961,84 \n665.991,47 \n665.994,34 \n665.964,76 \n665.982,24 \n666.010,61 \n666.027.11 \n665.998,02 \n666.049,92 \n666.020.32 \n666.034,28 \n666.063,86 \n666.070,75 \n666.078,70 \n666.049,85 \n666.055,59 \n666.085,48 \n666.092,80 \n666.066,05 \n666.277,30 \n666.257,64 \n666.455,18 \n666.477,19 \n666.625,69 \n666.655,52 \n666.569,15 \n666.583,43 \n666.506,66 \n666.517,81 \n666.397,39 \n666.386,69 \n666.315,94 \n666.329,35 \n666.267,43 \n666.285,67 \n666.236.87 \n666.260,74 \n666.210,42 \n666.237,93 \n666.157,64 \n666.167,50 \n666.056,22 \n666.065,29 \n665.786,98 \n665.799,19 \n665.591,81,, \nGOVERNO DE SERGIPE jU/i \nDECRETO N° â%âl° \nDE i i DE 3ÜltfO DE 2013 \n\n\n\n\n8.813.192,24 \n8.809.995,25 \n8.810.009,30 \n665.579,60 \n665.349,96 \n665.323,46 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":21889,"orgao":{"id":43,"nome":"SEIDES"}}]}