{"files":[{"ato":{"id":21896,"numero":"23.819","dataCadastro":"2022-03-08T17:09:45.929013","dataAto":"2006-06-02T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os incisos I e II do art. 2o do Decreto n.° 23.453, de 31 de outubro de 2005, que constitui Comissão Especial de Trabalho Técnico para proceder à avaliação de áreas de terra, desapropriadas em razão do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Semi-Árido Sergipano, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23819,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDIvMDYvMjAwNl8yMy44MTk=.pdf","consolidado":false,"idAto":21896}],"content":[{"idAto":"21896","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° âS 84$ \nDE Oi DE ^A//w DE 2006 \nAltera os incisos I e II do art. 2\no\n do \nDecreto n.° 23.453, de 31 de outubro \nde 2005, que constitui Comissão \nEspecial de Trabalho Técnico para \nproceder à avaliação de áreas de terra, \ndesapropriadas em razão do Programa \nde Desenvolvimento Sustentável do \nSemi-Árido Sergipano, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições \ndas Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril \nde 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de \n\nSergipe), especialmente os seus artigos 185 a 189; tendo em vista o \nque dispõe o Decreto n.° 23.785, de 26 de abril de 2006; e \nconsiderando a necessidade de alterar os incisos I e II do art. 2\no\n do \nDecreto n.° 23.453, de 31 de outubro de 2005, que constitui Comissão \nEspecial de Trabalho Técnico para proceder à avaliação de áreas de \nterra, desapropriadas em razão do Programa de Desenvolvimento \nSustentável do Semi-Árido Sergipano, bem como de prorrogar o \nprazo inicialmente estabelecido para encerramento das atividades da \nmesma Comissão Especial, consoante solicitação da Secretaria de \nEstado da Infra-Estrutura - SEINFRA, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Os incisos I e II do art. 2\no\n do Decreto n.° 23.453, \nde 31 de outubro de 2005, que constitui Comissão Especial de^ \nTrabalho Técnico para proceder à avaliação de áreas de terra,(j/V \ndesapropriadas em razão do Programa de Desenvolvimento l \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° Jt3-8iS \nDE M DE ^AJHO DE 2006 \nSustentável do Semi-Árido Sergipano, passam a vigorar com a \nseguinte redação: \nrt \nArt 2\no\n.... \n/ — José Augusto Marques Farias, R.G. n.° \n170.995/SE e CPF n.° 101.694.585-04, do Departamento \nEstadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe — \nDER/SE; \no \nII — Francisco Nascimento Filho, R. G. n. \n745.900/SE e CPF n.° 438.595.425-91, do Departamento \nEstadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe — \nDER/SE; \nIII-... \nArt. 2\no\n. O prazo para encerramento das atividades da \nComissão Especial de Trabalho Técnico para proceder à avaliação de \náreas de terra, desapropriadas em razão do Programa de \nDesenvolvimento Sustentável do Semi-Arido Sergipano, estabelecido \npelo art. 4\no\n do Decreto n.° 23.453, de 31 de outubro de 2005, fica \nprorrogado pelo período de 06 (seis) meses, contado a partir de I\no\n de \nmaio de 2006. \nArt. 3\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de I\no\n de maio de 2006. \nArt. 4\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, Oi. de 4t^J^- de 2006; 185° da Independência/ L .• \ne 118° da República. ^íf^)tf 1 \n^J^m^VESFILHO \n^GOVERNADOR DO ESTADO \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°âSíHí \nDE ai DE ^OfO^o DE 2006 \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra-Estrutura \nAríur Séhsio de Almeida Reis \nSecretário deXEstado da Agricultura, \ndol Abastecimento e da Irrigação \nJuvêncio \nSecreta \nxtssos de Oliveira \nEstado de Governo \nALTERA/172006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}