{"files":[{"ato":{"id":22008,"numero":"28.383","dataCadastro":"2022-03-08T17:12:37.63985","dataAto":"2012-02-27T00:00:00","dataPublicacao":"2012-03-02T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Estabelece o repasse fundo-a-fundo relativo ao financiamento das Unidades de Pronto Atendimento em Aracaju.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28383,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMDMvMjAxMl8yOC4zODM=.pdf","consolidado":false,"idAto":22008}],"content":[{"idAto":"22008","conteudo":"GOVERNO OE SERGIPE \nDECRETO N°%f3fS \nDE Ü?D E fevGieito DE 2012 \nEstabelece o repasse fundo-a-fundo \nrelativo ao financiamento das Unidades \nde Pronto Atendimento em Aracaju. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, \nde 25 de março de 2011; tendo em vista o que consta no art. 73 da Lei n° \n6.345, de 02 de janeiro de 2008; em conformidade com a Lei n° 6.303, de \n\nde 2008; de acordo com o que dispõe a Lei (Federal) n° 8.080, de 19 de \nsetembro de 1990, e tendo em vista o que consta na Constituição Federal \nem seus arts. 195, 198 § 2\no\n e 30, inciso VII, \nConsiderando as regras de financiamento impostas com a \nassinatura do Contrato de Ação Pública, nos termos do art. 15, 30, § 7\no\n do \nart. 34, 41, 42 e 43 inciso IV; \nConsiderando o disposto na Portaria GM/MS n° 2.780, de 24 de \nnovembro de 2011; e, \nConsiderando, por fim, as pactuações relativas às regras de \nfinanciamento das Unidades de Pronto Atendimento contidas na Portaria \nn° 2.821, de 28 de novembro de 2011, do Ministério da Saúde e no Termo \nAditivo n° 01, do Contrato de Ação Pública, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Ficam definidas, nos termos deste Decreto e seu Anexo \nÚnico, o repasse fundo-a-fundo relativo à transferência de recursos federais \ndestinados ao custeio das Unidades de Pronto Atendimento - UP A , TIPO \nIII instaladas no território de Aracaju. \nArt. 2\no\n As despesas decorrentes deste Decreto têm a seguinte \nprogramação orçamentária: \nUnidade Orçamentária 20.401 \nClassificação Funcional Programática 10.303.0012 \nProjeto/Atividade 1426 \nElemento de Despesa 3.3.40.41 \nFontes de Recurso tv.... 027 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO 7V\"4f-3f3 \nUE2^ DE fTGvmerfi° DE 2012 \nArt. 3\no\n Os recursos financeiros previstos no Anexo Único deste \nDecreto serão repassados, preferencialmente em conta específica do Fundo \nMunicipal de Saúde de Aracaju, até o limite lá estabelecido, tendo como \ngradação a efetiva contratação, implementação e comprovação das \ncondições da Portaria n° 2.821, de 28 de novembro de 2011, do Ministério \nda Saúde. \nParágrafo único. A observância das condicionantes \nestabelecidas pelo Ministério da Saúde pará tal financiamento é afeita ao \nGestor de Saúde do Município de Aracaju. \nArt, 4\no\n Os valores previstos neste Decreto serão repassados \nmensalmente. \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a I\no\n de novembro de 2011. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, $.7- de Á^AJ^UU^^ de 2012; 191° da Independência \ne 124° da República. ^\n n\n . \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nAntônio Carlos Guimarães de Sousa Pinto \nSecretário de Esiatm da Saúde \nJoão Andrade/vieira da Silva \nSerrita riqjtfytMaitfr7íti fV,?^ \n(cisco ãeyi$sis Pm \nSecretário de Estado de Governo \nESTABtLECE/01 150212 SES \nOLIVHRA COSTA,gJSEQOV \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°%f-l %3 \nDE ^DEf^^^vt o DE 2012 \nANEXO ÚNICO \nDESCRIÇÃO/ESTABELECIMENTO \nUnidade de Pronto Atendimento - UPA TIPO III \nTOTAL MENSAL \nARACAJU \nU.P.A. \nNestor Piva \n300.000,00 \nU.P.A. \nFernando Franco \n300.000,00 \n/ \nTOTAL \n600.000,00 \n600.000,00 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":22008,"orgao":{"id":24,"nome":"SES"}}]}