{"files":[{"ato":{"id":22048,"numero":"28.320","dataCadastro":"2022-03-08T17:13:31.849965","dataAto":"2012-01-04T00:00:00","dataPublicacao":"2012-01-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Aracaju, neste Estado, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28320,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDQvMDEvMjAxMl8yOC4zMjA=.pdf","consolidado":false,"idAto":22048}],"content":[{"idAto":"22048","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°Jfr Õol O \nDEÓty DE If)W^fW DE 2012 \nDeclara de Utilidade Pública, para \nfins de desapropriação, área de terra \nsituada no Município de Aracaju, \nneste Estado, e dá providências \ncorrelatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de \n\nFederal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis \n(Federais) n\nos\n 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de \ndezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5\no\n, \ninciso XXtV, da Constituição Federal, \nConsiderando que o Governo do Estado deve adotar e \nexecutar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou \nindiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político \ndo Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua \npopulação; \nConsiderando que a execução de obras públicas, tais como \nas de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de \nmelhores condições de vida, de existência, de convivência e de \nsociabilização das respectivas populações; \nConsiderando que as obras de implantação da interligação \nde todos os acessos à Avenida Tancredo Neves, ligando a Avenida \nAugusto Franco à Avenida Gasoduto, no Conjunto Orlando Dantas, \nno Bairro São Conrado, em Aracaju são de vital importância para a \nmelhoria da mobilidade e fluidez do trânsito de veículos entre a Zona \nNorte e a Zona Sul da Capital do Estado; \nConsiderando, por fim, que a utilização desta área de terra \npara a realização dos mencionados serviços, obras e projetos c \nimprescindível, revelando a utilidade pública da área e assegurando a \npossibilidade legal dc sua desapropriação, \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â$ ^ ^ \nDEO ^ DE Jf^6T^ O DE 2012 \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de \ndesapropriação, área de terra medindo um total aproximado de \n81.966,82m\n2\n (oitenta e um mil, novecentos e sessenta e seis vírgula \noitenta e dois metros quadrados), em uma extensão aproximada de \n3.567 m (três mil, quinhentos e sessenta e sete), com as benfeitorias \nnela existentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no \nAnexo I deste Decreto, localizada no Bairro São Conrado no \nMunicípio de Aracaju, neste Estado. \nParágrafo único. A área de terra de que trata o \"caput\" \ndeste artigo compreende uma faixa de domínio de 30,00m (trinta \nmetros) de largura e situa-se ao longo do trecho rodoviário projetado, \nconforme Mapa de situação constante do Anexo II deste Decreto. \nArt. 2\no\n A área de terra declarada de Utilidade Pública nos \ntermos deste Decreto deve ser utilizada pelo Estado de Sergipe, por \nintermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINFRA, \ndiretamente ou através do Departamento Estadual de Infraestrutura \nRodoviária de Sergipe - DER/SE, para Implantação da interligação de \ntodos os acessos à Avenida Tancredo Neves, ligando a Avenida \nAugusto Franco à Avenida Gasoduto, no Conjunto Orlando Dantas, \nno Bairro São Conrado, em Aracaju. \nArt. 3\no\n A Secretaria de Estado da Infraestrutura — \nSEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de \nInfraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, fica autorizada a \npromover, por via administrativa ou judicial, em articulação com a \nProcuradoria-Geral do Estado - PGE, na forma da legislação \npertinente, a necessária desapropriação de área de terra declarada de \nUtilidade Pública por este Decreto. \nParágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse \ndo respectivo imóvel a ser desapropriado, pode ser alegada a urgência \nde que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho \nde 1941, cumpridas as exigências legais. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°%E $â O \nDE 0^ DE JP)N€IR O DE 2012 \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \nArt. 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário \nAracaju, 0^ de lOMJLouo de 2012; 191° da Independ \ne 124° da República. ^ \nencia \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nValmor \nSecretário de Estai \nDesenvolvimento \nMárt \nProcui \naiV?osa Bezerra \ntá fyifraestrutura e do \néíipo Sustentável \nEstado \nüscoKde AssftLDafíías \nSecretário de EsladoÚde Governo \nDECLARA/010201 12 SEINFRA \nOLIVEIRA COSTA(gSEGOV \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° g8 Õâ O \nDE (Hf DE Jf)hféS^O DE 2012 \nANEXO I-Fls . 01/02 \nRELAÇÃ O D E PROPRIETÁRIOS: \nRICARDO DO PRADO FRANCO \nHILDEBRANDO RODRIGUES PINTO \nÉLIO PINTO LISBOA \nMARIA ANITA OLIVEIRA \nDENILSON CARVALHO SANTOS \nROBEVAL SANTOS NOVAES \nANDREA OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS \nEDVALDO BERNADINO SOUZA \nVALDEMIR SOUZA DOS SANTOS \nROSINEIDE JESUS SANTOS \nROSIMERE BATISTA DOS SANTOS \nMIGUEL MANUEL DO NASCIMENTO \nJOSEVAL CRUZ DE SOUZA \nJOÃO JUCUNDINO DOS SANTOS \nEDMÍLSON NASCIMENTO CONCEIÇÃO \nMARIA DE LOURDES LIMA DE ARAÚJO \nJACQUELINE LIMA DE ARAÚJO \nMARIA JAILDE MESQUITA \nFRANCISCO DE ASSIS FÉLIX SANTOS \nLAIDE DA SILVA NEVES \nJOSELITA NOGUEIRA \nMARIA JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA \nSEBASTIÃO LOPES DE ANDRADE \nMARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SANTOS \nSILDIVAN DOS SANTOS \nLUIZA DANTAS FREIRE \nJOÃO GONÇALVES DO NASCIMENTO \nMARIA ELIZETE DE JESUS SANTOS \nAVELINO NETO GOMES \nGERALDO SOUZA CAMPOS \nJOSÉ LUIZ BARBOSA SANTOS \nROMILDO ALVES SANTANA \nGEOVANE VIEIRA DE LIMA \nANITA DOS SANTOS \nVALDETE BATISTA SANTOS \nRIVALDO DA SILVA SANTANA \nCÍCERO ALVES NETO \nFRANCISCA FERREIRA PEREIRA \nLUCIANO ALVES DA ROCHA \nMARIA EDILEUZA OLIVEIRA DE ALMEIDA \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° $,%• $20 \nDE Qty DE Jf)tféJf)Õ DE 2012 \nANEXO I-Fls . 02/02 \nSEBASTIÃO LOPES DE ANDRADE \nMARINALVA DOS SANTOS \nMARIA MARGARIDA CORREIA RODRIGUES \nFRANCISCO SETOSO DOS SANTOS \nMARIA RIBEIRO DOS SANTOS \nLUZIENE GOMES DIAS \nMANUEL MESSIAS DOS SANTOS \nOUTROS \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° iS 3$0 \nDE Oty DE Jf)fr/€fR0 DE 2012 \nANEX O II \nMAP A DE SITUAÇÃO \nAtalaia \nDESAPROPRIAÇÃO. \nEXTENSÃO: 3.567 rn. \nÁREA A DESAPROPRIAR: 81.966,82 rn\n2\n. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":22048,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}