{"files":[{"ato":{"id":22061,"numero":"26.972","dataCadastro":"2022-03-08T17:13:51.710385","dataAto":"2010-03-31T00:00:00","dataPublicacao":"2010-04-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga o Decreto nº 26.622, de 11 de novembro de 2009, da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA, que constitui Comissão de Trabalho para apuração de possíveis infrações cometidas pela empresa WGA Projetos e Construções Ltda, em contratos firmados com a Administração Estadual, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":26972,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzEvMDMvMjAxMF8yNi45NzI=.pdf","consolidado":false,"idAto":22061}],"content":[{"idAto":"22061","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° OC- 3 fê \nD E j j DE MfiPiCC? DE 2010 \nProrroga o Decreto n°. 26.622, dc 11 de \nnovembro de 2009, da Secretaria dc Lstado da \nInfraestrutura - SEINFRA, que constitui \nComissão de Trabalho para apuração de \npossíveis infrações cometidas pela empresa \nWGA Projetos e Construções Ltda. em \ncontratos firmados com a Administração \nPública Estadual, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 dc abril de \n2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 dc maio \nde 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo cm vista o que dispõe o Decreto \nn°. 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDE CR E TA: \nArt. I\no\n Fica prorrogado o Decreto n°. 26.622, de 1 1 de novembro de \n2009, da Secretaria de Listado da Infraestrutura - SEINFRA, por mais 60 (sessenta) \ndias, que constitui Comissão de Trabalho para apuração dc possíveis inflações \ncometidas pela empresa WGA Projetos e Construções Ltda. em contratos firmados \ncom a Administração Pública Estadual. \nArt. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 12 de março de 2010. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 0 ^ de (SAAXLLCeP de 2010; 189° da Independência e 122\" ad \nRepública.\n / \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERlSADfR DO ESTADO \nValmorYBa^bqsgMezezza \nSecretária efe BsitmqaTrTnfraesth^tura \nJoãoWoscuWe/MendonÇtí \nPRORROGA/122010 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":22061,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}