{"files":[{"ato":{"id":22424,"numero":"29.337","dataCadastro":"2022-03-08T17:23:47.75867","dataAto":"2013-07-15T00:00:00","dataPublicacao":"2013-07-24T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 5303/2013, de 28 de maio de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 0916, de 09 de março de 2009, que constitui Comissão de Sindicância Administrativa no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEED, homologada pelo Decreto nº 26.199, de 05 de junho de 2009, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29337,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMDcvMjAxM18yOS4zMzc=.pdf","consolidado":false,"idAto":22424}],"content":[{"idAto":"22424","conteudo":"GOVERNO OE SERGIPE \nDECRETO N\n0\n25.Jld f \nDE VfDE JULHO DE 2013 \nHomologa a Portaria n° 5303/2013, de 28 de \nmaio de 2013, que prorroga o prazo de \nvigência da Portaria n° 0916, de 09 de março \nde 2009, que constitui Comissão de \nSindicância Administrativa no âmbito da \nSecretaria de Estado da Educação - SEED, \nhomologada pelo Decreto n° 26.199, de 05 de \njunho de 2009, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \n•^ das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art 84, incisos \nV, VU e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° \n2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei \nComplementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° \n24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nAr t I\no\n Fica homologada a Portaria n° 5303/2013, de 28 de \nmaio de 2013, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de \nvigência da Portaria n° 0916, de 09 de março de 2009, que constitui \n-^ Comissão de Sindicância Administrativa no âmbito da Secretaria de \nEstado da Educação - SEED, homologada pelo Decreto n° 26.199, de \n\nAr t 2\no\n A Comissão de que trata o art I\no\n deste Decreto, fará \nreuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo também, \nproduzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até \no 5° (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das \natividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de \ndesfazimento da mesma. \nArt. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, retroagindo seus efeitos a I\no\n de junho de 2013. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nQOVBVK)DESBttPE \nWWTEraiWWEOHWr E — i-\nDECRETO N° â^ 33 f \nDEVfb E SUtH° DE 2013 \nAracaju, Jfd e JMJÜ^O ^de2013; 192° da Independeu \ne 125° da República. Q ^ / \neia \nTO DE UMA \n)OR DO ESTADO, \nGOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO \nGABINETE DO SECRETÁRIO \nPORTARIA N°53032O13 \nDESf DE ANO DE 2013 \nProrroga o prazo de duração da \nComissão de Sindicância \nAdministrativa instituída pela Portaria \nn° 0916, de 09 de março de 2009, \nhomologada pelo Decreto n°. 26.199, de \n\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso das \nsuas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas nos termos do artigo 90 da \nConstituição do Estado de Sergipe, em consonância com a Lei Complementar n° 16, de 28 \nde dezembro de 1994, Estatuto do Magistério, em conformidade com a Lei n° 2.478, de 21 \nde dezembro de 1977, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, \nconsiderando o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007 e no Decreto n° \n27.760, de 12 de abril de 2011. \nRESOLVE: \nArt. I\no\n Prorrogar o prazo de duração da Comissão instituída pela Portaria n° \n0916, de 09 de março de 2009, homologada pelo Decreto n°. 26.199, de 05 de junho de \n2009, a qual será composta pelos seguintes servidores e suas respectivas funções: \nMembro Sindicante: Luzia Cristina Guedes Magalhães, CPF: \n234.706.74545; \nMembro Sindicante: Tainan Matos Déda, CPF: 841.951.185-49. \nSEED:Rua Dr. Gutemberg Chagas n.° 169 - Bairro DIA \nCNPJ/MF 013 130 497/0001-04 - E mali: www.aeed.sc.gnv br ^ Tels (0XXJ3179-6899 \nf \nGOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO \nGABINETE DO SECRETÁRIO \nArt. V Os servidores participantes receberão um adicional no valor de 30 \n(trinta) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, adicionais \nestes a serem pagos mensalmente, sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens \nfuncionais regulares, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. \nArt. 3\no\n Compete aos Membros Síndi cantes da Comissão encaminhar relatório \nconclusivo da Sindicância Administrativa para apreciação da autoridade competente. \nArt 4\no\n Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos legais a partir de 01 de junho de 2013 e terá a duração de 0l (um) ano, podendo \nser prorrogada por igual período. \nArt 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju (SE), 28 de Val o de 2013. \nSecnfetário de Estado da Educação \nSEED:Rua Or. Gutemberg Chagas n.° 169 - Bairro DIA \nCNPJ/MF 013.130.497/0001-04 - E maü: SMH.Mtfjag2i.lil2: Teta (0XXJ3179-6899 \nBD n m tOA4ftHft \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":22424,"orgao":{"id":31,"nome":"SEED"}}]}