{"files":[{"ato":{"id":22489,"numero":"24.924","dataCadastro":"2022-03-08T17:25:26.455505","dataAto":"2007-12-21T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria n°14, de 05 de novembro de 2007, da Secretaria de Estado da comunicação Social – SECOM, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Licitação para Contratação de serviço de apoio logístico à organização e realização de eventos e patrocínios do Estado de Sergipe, e dá outras providências. 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I\no\n Fica homologada a Portaria n°. 14, de 05 de novembro de 2007, da \nSecretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, que dispõe sobre a criação de \nComissão Especial de Licitação pará contratação de serviço de apoio logístico à \norganização e realização de eventos e patrocínios do Estado de Sergipe, para os fins que \nindica, e que, com este Decreto, é publicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a duração de 09 \n(nove) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, \ndevendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até \no 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas \npela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma. \nArt. 3° A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n° \n14/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da \nComunicação Social, que deverá ser enviada para a Secretaria de Estado de Governo para \nque este tome conhecimento e providencie sua publicação. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus \nefeitos a partir de 05 de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. \nAracaju, Si de c$^cuij^o de 2007; 186° da Independência e 119° da \nRepública. ^\n r\n ^ \nXa Comunicação Social \nWJ^Éa?bosadeMty \nSecretário de Estado dejdoverno \nHOMOLOGA/1722007 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL \nPORTARIA N° 14/2007 \nDe 05 de novembro de 2007 \nA SECRETÁRIA DO ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas \natribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição \nEstadual, de conformidade com a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, \nConsiderando o disposto no Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, que dispõe \nsobre a extinção de Comissões Permanentes de Licitações e sobre o fluxo de processos \nde compra no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do \nPoder Executivo Estadual; \nConsiderando que, havendo necessidade de realização de procedimento para contratação \nde serviço de apoio logístico à organização e realização de eventos e patrocínios para o \nEstado de Sergipe, e que a urgência e imprescindibilidade dos serviços exigem um \norganograma exclusivo para esta licitação. \nConsiderando que a gama de atribuições da Superintendência Geral de Compras \nCentralizadas (SGCC) não permite a disponibilidade de exclusividade para o \nprocessamento deste procedimento, podendo redundar em interrupção da prestação dos \nserviços da Secretaria do Estado da Comunicação Social, e, ainda respeitando a \ncompetência de gerenciamento dos procedimentos de compras e contratação da \nSGCC/SEAD, \nRESOLVE: \nArt. I\no\n. Fica constituído pelo prazo de 9 (nove) meses, Comissão Especial de Licitação \nmista, composta por servidores da SECOM e SEAD abaixo nominados: \nAline Magna Cardoso Barroso Lima (SECOM) CPF N° 724.399.395-87 \nledo Flávio de Andrade Filho(SECOM) CPF N° 807.289.445-53 \nMárcio Zylberman (SEAD/SGCC) CPF N° 885.171.017-15 \nMaurício Teixeira Souza (SEAD/SGCC) CPF N° 777.964.621-15 \nArt. 2\no\n. A Comissão Especial terá competência específica para processar a Concorrência \n01/2007, para contratação de serviços de agências responsáveis pelos serviços de apoio \nlogístico à organização e realização de eventos e patrocínios do Estado de Sergipe, por \nintermédio da Secretaria do Estado da Comunicação Social. \nSecreiana de Estado da Comunicação Social \nAv Adê lia Franco. 3305 - Bairro Grageru - CEP 49 027-900 - Aracaju/SE \nTelefax (79)3216-8106 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL \nArt.3°. A presidência da CEL ficará a cargo da servidora Aline Magna Cardoso Barroso \nLima, secretariada pelo servidor ledo Flávio de Andrade Filho, sendo os demais \nmembros componentes. \nArt. 4\no\n. Pela participação na Comissão, cada servidor receberá um adicional de trabalho \ntécnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do \nEstado de Sergipe), observados os limites estabelecidos pelo artigo 187, parágrafo I\no\n da \nLei 2148/77, e de conformidade com o disposto no decreto Governamental n° 24.214 de \n30dejaneirode2007. \nArt. 5\no\n. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus \nefeitos a data de sua expedição, 05 de novembro de 2007 e revogando, expressamente, \na Portaria n. 13/2007. \nDê-se ciência, cump^s9 e publique-se. \nGabinete dó(^aág(m(/d o Estado da Comunicação Social, 05 de novembro de 2007.. \nflSADA^SILVA GALDINO \neária do Estado da Comunicação Social \nSecretaria de Estado da Comunicação Social \nAv Adelia Franco, 3305 - Bairro Grageru - CEP 49 027-900 - Aracaju/SE \nTelefax (79)3216-8106 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":22489,"orgao":{"id":47,"nome":"SECOM"}}]}