{"files":[{"ato":{"id":22564,"numero":"23.162","dataCadastro":"2022-03-08T17:27:28.669049","dataAto":"2005-03-23T00:00:00","dataPublicacao":"2005-04-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Povoado Costinha, Município de Brejo Grande.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23162,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjMvMDMvMjAwNV8yMy4xNjI=.pdf","consolidado":false,"idAto":22564}],"content":[{"idAto":"22564","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°-^it ó 1 \nDE 43 DE tfteço DE 2005 \nHomologa Situação de Emergência declarada \nno Povoado Costinha, Município de Brejo \nGrande. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84 incisos V, e XVII, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de \n2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e \n2.960, de 09 de abril de 1991; de conformidade com o Decreto Federal n° 5.376, de \n\n00054/2005-6, de 22 de março de 2005, protocolado na Secretaria de Estado de \nGoverno, \nConsiderando a grave situação do Povoado Costinha, no Município de \nBrejo Grande, em decorrência da erosão marinha progressiva, ocasionada pelo \nimpacto das águas do Oceano com o Rio provocando a destruição de parte da \nvegetação, do manguezal e de trinta casas; \nConsiderando o problema econômico e social que essa situação tem \nprovocado para a população do Povoado Costinha, afetando os seus meios de \nsubsistência e suprimindo as oportunidades de trabalho e de produção; \nConsiderando a necessidade de haver intervenção do Poder Público nas \náreas afetadas, a fim de se obter benefícios e auxílios necessários à superação dessa \ncrise e evitar maiores danos; \nConsiderando, por fim, a caracterização de Situação de Emergência em \nque se encontra o citado Povoado, de acordo com manifestação da Coordenadoria \nEspecial de Defesa Civil do Estado, conforme Ofício CEDEC/GAB n° 060/2005, de \n\nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica homologada a decÊraçãoNde Situação de Emergência por \num período de 180 (cento e oitenta) dias/rio Povoado Costinha, no Município de \nBrejo Grande, neste Estado de Sergipe,/ conforme Decreto n° 010/2005, de \n09/03/2005, do Prefeito Municipal de Ç^ejo Gram e, que com este Decreto é \npublicado. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO W MUI \nDE 23 DE //46AC DE 2005 \nArt 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo efeitos, a partir de 09 de março de 2005. \nArt. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. \nRepublica. \nAracaju, S3 dey^^^^- de 2005, 184° da Independência e 117° da \nWEi \nro \n1TADO \nMartá$üàMMksffuiti \nSecretárlã-ãeMtado^djáConmfólíPi \nda Assistência Social e/o Trabalfáem Exercídi \nLuiz Dürfal Machaapjavarej \nSecretário AB Estolão da mka-Emrutura \njyicodetrtôST,prrêia \nSecretário oe Estado de Goier^ \no \nHOMOLOGAImms \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}