{"files":[{"ato":{"id":22671,"numero":"24.775","dataCadastro":"2024-10-31T16:47:40.914313","dataAto":"2007-10-19T00:00:00","dataPublicacao":"2007-10-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre as normas para a realização de eleição no corrente exercício de 2007, dos Comitês Comunitários dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, em caráter excepcional, para o biênio 2007/2009. 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I\no\n No corrente exercício de 2007, ficam estabelecidas, \nem caráter excepcional, as normas expressas a seguir, quanto às medidas \nou procedimentos constantes do Decreto n° 16.396, de 20 de março de \n1997: \níf^7 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°fy- 7 Y? \nDE J3 DE OülüõPiO DE 2007 \nI - as eleições para a composição dos Comitês Comunitários \ndos estabelecimentos ou unidades escolares da rede pública estadual de \nensino devem ser realizadas no dia 27 de novembro de 2007; \nII - o mandato dos Comitês Comunitários que forem eleitos \nem 27 de novembro de 2007, conforme o inciso I deste artigo, que deve \nser disciplinado de acordo com o art. 25 do Decreto n° 16.396, de 20 de \nmarço de 1997, alterado pelo Decreto n° 18.200, de 21 de julho de 1999, \nterá início, excepcionalmente, no dia 05 de dezembro de 2007, com a \nposse dos membros eleitos, e ser encerrado até 24 de outubro de 2009. \nArt. 2\no\n A Secretaria de Estado da Educação - SEED, \nmediante portaria de seu titular, deve expedir, no corrente ano, as \ninstruções necessárias quanto à realização do processo eleitoral pará \nescolha dos membros dos Comitês Comunitários, designando a \nconstituição da devida Comissão Eleitoral para observância e \ncumprimento do disposto no art. I\no\n deste Decreto. \nArt- 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, J 3 de QúXlQw de 2007; 186° da Independência \nXRCBLOÚÉDA CHAGAS \nJADÓ^DO ESTADO \ne 119° da República. \niJosé^Fernãndes de Lima \nSecretário de Estado da Educação \nClôvufBarbosa defiríelo \nSecretário de Estadefae Governo \nDISPÕE/192007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":22671,"orgao":{"id":31,"nome":"SEED"}}]}