{"files":[{"ato":{"id":22794,"numero":"23.538","dataCadastro":"2022-03-08T17:33:52.009486","dataAto":"2005-12-13T00:00:00","dataPublicacao":"2005-12-15T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.499.784,10 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23538,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTMvMTIvMjAwNV8yMy41Mzg=.pdf","consolidado":false,"idAto":22794}],"content":[{"idAto":"22794","conteudo":"•íSfeSk ,\n/7 \ntv \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO HSJ3J38 \nDE/ 5 DESPtt?oiatzo DE 2005 \nAbre a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no \nvalor de R$ 5.499.784,10 para reforço de dotações \norçamentárias consignadas no vigente orçamento. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são \nconferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. \n7\no\n, Parágrafo Único, da Lei 5.506, de 28 de dezembro de 2004. \nDECRETA: \nArt. 1.° - Fica aberto, a Ôrgão(s) do Estado, credito suplementar no valor de R$ \n5.499.784,10 (cinco milhões quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e ointenta e quatro reais e \ndez centavos), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, \nobedecendo à seguinte classificação: \n\n\nGRÁFICOS DE SERGIPE \n041220025.4080 -Manutenção Geral da DEGRASE \nES 99 -Estado de Sergipe \n3350.41 -Contribuições ^R$ 12.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 12.000,00 \n\n\nESTADO \n021220014.2081 -Manutenção das ações de Defesa Jurídica do Estado \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.30 -Material de Consumo R$ 10.000,00 (000) \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 (000) \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.200,00 (000) \n288460298.0081 -Encargos de Atividades Especiais a Cargo da PGE \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.93 - Indenizações e Restituições ^R $ 2.650,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 58.850,00 \n\n\n041220025.2121 -Coordenação e supervisão da Vice-Govemadoria \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.14 -Diárias-Civil -^R$ 5.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 5.000,00 \n\n\nHUMANOS DAADMIMI 5TRAÇÃO ESTADUAL \n041280045.8211 -Operacionalização do F indo de Desenvolvimento de \nRecursos Humanos qa administração! ., \nRP 05 -Grande Aracaju \n\n3390.30 - Material de Consumo \nR$ 20.000,00 (070) \nR$ 15.000,00 (070) \n3390.39 -Outros Serviços de Tertí4rqa-V^fésda Jurídica A R$ 30.000,00 (070) \nJ \n/ % \n2/7 \ntv \n•-•i i -•.••;„ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO H.°oB.m \nDE,43 DEyezeMa^o DE 2005 \n3390.33 \n\n\n123620124,2383 \nES 99 \n3190.92 \n123660136.2397 \n- Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 (070) \n.99 ES \n3190.16 \n\n123610121.8371 \nES 99 \n3390.93 \nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO \n-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO \n-Manutenção e Supervisão da Rede do Ensino Médio \n-Estado de Sergipe \n- Despesas de Exercícios Anteriores \n-Manutenção e supervisão da rede de Educação de \nJovens e Adultos \n-Estado de Sergipe \n-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil \n-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO \nDO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO \nDO MAGISTÉRIO \n-Manutenção e supervisão da rede de Ensino \nFundamental \n- Estado de Sergipe \n-Indenizações e Restituições \n70.000,00 \nFR \nR$ 1.937.665,07 (000) \nR$ 100.000,00 (000) \nR$ 862.917,61 (003) \nSUB-TOTAL R$ 2.900.582,68 \n\nCOMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA \n\n195720188.1457 -Apoio a Implantação e Operacionalização do Sergipe \nParque Tecnológico - Sergipe TEC \nRP 05 -Grande Aracaju \n3350.41 -Contribuições R$ \n221220025.2460 -Atividades a Cargo da CODISE \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.41 - Contribuições R$ \n226610223.1460 -Projetos a Cargo da CODISE \nES 99 - Estado de Sergipe \n4590.65 -Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ \nFR \n175.000,00 (000) \n120.000,00 (000) \n420.000,00 (000) \n\n\n061220025.8551 \nES 99 \n3390.14 \n3390.39 \n3390.30 \n\n061220025.2555 \nES 99 \n3390.39 \n\nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA \nPÚBLICA \n-FUNDO ESPECIAL PARA SEGURANÇA PÚBLICA \n-Manutenção geral da SSP/SE \n- Estado de Sergipe \n-Diárias-Civil \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n- Material de Consumo \n-POLÍCIA CIVIL \n-Manutenção da Polícia Civil \n- Estado de Sergipe \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n715.000,00 \nFR \nR$ \nR$ \nR$ \n7.351,42 (070) \n20.000,00 (070) \n12.000,00 (070) \n\n-SECRETARIA DE ESTADO D 5 COMBATE \nPOBREZA E DA ASSISTÉNC k SOCIAL \n-FUNDAÇÃO RENASCER DD =STADO DE \n081220025.4668 -Manutenção de serviços adrffl kfratiws. e fini \nda Fundação Renascer ^^A \nES 99 - Estado de Sergipe j ft , vW \nR$ 510.000,00 (000) \n1-TOTAL R$ 549.351,42 \nFR \nÍERGIPE \nmceiros \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°\"Hf% \nDE/13 DEJ)FBczHeteO DE 2005 \n3/7 \n3390.30 \n3390.39 \n3390.36 \n082430076.4666 \n.05 RP \n3190.34 \n\n082440071.7671 \nRP 04 \n4490.51 \n082440078.7675 \nRP 05 \n3350.41 \n3390.32 \n\n081220025.2640 \nES 99 \n3390.39 \n- Material de Consumo \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n-Manutenção da Unidade de Atendimento em Regime \nde Internato \n-Grande Aracaju \n-Outras Desp. de Pes. Decor. de Cont. de Terceiriz. \nFUNDO ESTADUAL DE COMBATE E \nERRADICAÇÃO DA POBREZA \n- Construção de Moradias \n-Agreste \n-Obras e Instalações \n-Apoio às comunidades carentes \n-Grande Aracaju \n-Contribuições \n- Material de Distribuição Gratuita \n-GABINETE DO SECRETÁRIO \n-Manutenção da Frota de Veículos \n- Estado de Sergipe \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nR$ 65.000,00 (000) \nR$ 57.000,00 (000) \nR$ 2.000,00 (000) \nR$ 112.000,00 (000) \noa Jurídica \nSUB-TOTAL \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n200.000,00 \n100.000,00 \n50.000,00 \n10.000,00 \n596.000,00 \n(070) \n(070) \n(070) \n(000) \n\n\n261220025.4735 -\nES 99 -\n3350.43 \n4490.52 \n3390.39 \n267820248.3764 -\nRP \n4490.51 \n.05 -\n-SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA \n-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \nDO ESTADO DE SERGIPE \nManutenção dos serviços administrativos e \nfinanceiros - DER/SE \nEstado de Sergipe \nSubvenções Sociais \nEquipamentos e Material Permanente \nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nConstrução de ponte sobre o Rio Sergipe, \nAracaju/Barra dos Coqueiros \nGrande Aracaju \nObras e Instalações \nR$ \nR$ \nR$ \nSUB-TOTAL R$ 593.000,00 \nFR \n10.000,00 (070) \n3.000,00 (070) \n80.000,00 (070) \nR$ 500.000,00 (020) \nTOTAL R$ 5.499.784,10 \nArt. 2\no\n - Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão da Anulação de \ndotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: \n\n\nGRÁFICOS DE SERGIPE \n041220025.4080 -Manutenção Geral da DEGRASE \nES 99 - Estado de Sergipe \n3190.13 - Obrigações Patronais \n3190.93 -Indenizações e Restituições \nfERNO \nERVIÇOS \n\n\nESTADO \n021220014.1081 -Aquisição de equipamentos para \nFR \nR$ \nR$ \n4.000,00 \n8.000,00 \nR$ 12.000,00 \nm 4/7 \nGOVERNO DE SERGIPE , \nDECRETO H.°o%.tâS \nÜEJB DEpS3É/H^(9 DE 2005 \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente^R $ 58.850,00 (00 \nSUB-TOTAL R$ 58.850,00 \n\n\n041220025.2121 -Coordenação e supervisão da Vice-Governadoria \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.15 -Diárias-Militar R$ 1.000,00 \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00 \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^^^R $ 2000,00 \nSUB-TOTAL R$ 5.000,00 \n\n\nSERGIPE \n288460298.0422 - ENCARGOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS A CARGO \nDAAGETIS \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.93 -Indenizações e Restituições ^R $ 70.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 70.000,00 \n\n\n123610121.2391 -Manutenção e Supervisão da Rede de Educação \nFundamental \nES 99 -Estado de Sergipe \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 362.917,61 \n123610121.2394 -Encargos com Inativos do Ensino Fundamental \nES 99 - Estado de Sergipe \n3190.09 -Salário-Familia R$ 1.698.381,00 \n123620124.2383 -Manutenção e Supervisão da Rede do Ensino Médio \nES 99 - Estado de Sergipe \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 239.284,07 \n123660136.2397 -Manutenção e supervisão da rede de Educação de \nJovens e Adultos \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.04 -Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 \n\nDO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO \nDO MAGISTÉRIO \n123610121.8371 -Manutenção e supervisão da rede de Ensino \nFundamental \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.92 - Despesas de Exercícios ^Interiores ^R $ 500.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 2.900.582,68 \n\nCOMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA \n\n226610225.7442 -Melhoria de infra-esfrutira de áreaj industriais \nES 99 -Estado de Sergipe \n4590.65 -Constituição ou Auméráo de Capital de Empresas R$ 175.000,00 \n4590.65 -Constituição ou Aumfrjto defiaprtfl de Empresas R$ 540.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 715.000,00 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.%%%3% \nD Ec u DEJ)e%^M%t^? DE 2005 \n5/7 \n\nPÚBLICA \n\n061220025.8551 -Manutenção geral da SSP/SE \nES 99 - Estado de Sergipe \n3190.17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar \n3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores \n3390.93 -Indenizações e Restituições \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n061810061.7551 -Aquisição de equipamentos bélicos para SSP/SE \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo \n\nES 99 -Estado de Sergipe \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n\n061220025.2555 -Manutenção da Polícia Civil \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 - Material de Consumo \n3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores \n3390.32 -Material de Distribuição Gratuita \n3390.37 - Locação de Mão-de-Obra \n061280045.1560 -Qualificação de recursos humanos em áreas \nestratégicas para a SSP \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo \n3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção \n061810061.1558 -Aquisição de equipamentos para o Sistema de \nSegurança Pública \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n\n\n081220025.4668 \nES 99 \n3190.11 \n\n082440071.7671 \nRP 01 \n4490.51 \n\n081220025.2621 \nES 99 \n3390.30 \n3390.39 \nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DO COMBATE A \nPOBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL \n-FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE \n- Manutenção de serviços administrativos e financeiros \nda Fundação Renascer \n-Estado de Sergipe \n-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil \n-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE \nERRADICAÇÃO DA POBREZA \n-Construção de Moradias \n-Sertão \n-Obras e Instalações \n-GABINETE DO SECRETÁRIO \n- Manutenção do Gabinete do \n-Estado de Sergipe \n- Material de Consumo \n-Outros Serviços de Terceiros\n! \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n200,00 \n9.950,25 \n2.800,00 \n4.000,00 \n7.990,00 \n346,06 \n5.000,00 \n9.065,11 \n201.000,00 \n130.000,00 \n5.000,00 \n14.000,00 \n60.000.00 \n40.000,00 \n60.000,00 \n549.351.42 \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(070) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n\nR$ \nR$ \nFR \nR$ 236.000,00 (001 \nR$ 350 000,00 \n5.000,00 \n5.000,00 \nTAL R$ \nTRUTURA \n596.000,00 \nJÜ \nFR \n./,: \n%t- . \nrrí \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^532 \nDEÍ3 DEjxm?wtO DE 2005 \n6/7 \n\n261220025.4735-\nES 99-\n3390.30 \n3390.36 \n3390.37 \n267820269.3754 -\nES 99 -\n4590.61 \nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \nDO ESTADO DE SERGIPE \nManutenção dos serviços administrativos e \nfinanceiros - DER/SE \nEstado de Sergipe \nMaterial de Consumo \nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \nLocação de Mão-de-Obra \nDesapropriações e indenizações \nEstado de Sergipe \nAquisição de Imóveis \n;oa Física \nSUB-TOTAL \nTOTAL \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n48.000,00 \n35.160,00 \n9.840,00 \n500.000,00 \n593.000,00 \n5.499.784,10 \n(000) \n(000) \n(000) \n(020) \nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n - Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, J3 de áa^ju-Vu o de 2005; 184° da Independência, 117° da República. \nFlávio Conceição de Oliveira Neto \nSecretário de Estado - Chefe da Casa Civil \nJosé de AraújoMejadonçarSobrinho \nSecretário desalado ro Administração \nfndberg Gondirft dej^cena \nírio de EstaAfda Educação \náfo Antônio de Faro Melo \nSecretário de EstãJõ\"da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia \ndWk \n7/7 \n,^ -\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^.5ia \nDE^3 DO^^^\n1\n^^ ^ DE 2005 \nGeorlize OliVeir iTCosta Teles \nSecretário de Estado da Segi rança^Pública, em Exercício \nMana Selma Mesquita \nSecretária de Estado do Combate â Pobreza e da Assistência Social, em Exercício \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra - Estrutura \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}