{"files":[{"ato":{"id":22907,"numero":"23.717","dataCadastro":"2022-03-08T17:36:14.23192","dataAto":"2006-03-22T00:00:00","dataPublicacao":"2006-03-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre a Ôrgâo(s) do Estado, credito suplementar no valor de R$ 7125.800,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23717,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjIvMDMvMjAwNl8yMy43MTc=.pdf","consolidado":false,"idAto":22907}],"content":[{"idAto":"22907","conteudo":"i— \n1/8 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO H.°ctl?/7 \nDE ZÁ DE AttKCC? DE 2006 \nAbre a Ôrgâo(s) do Estado, credito suplementar no \nvalor de R$ 7125.800,00 para reforço de dotações \norçamentárias consignadas no vigente orçamento. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são \nconferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no \nArt.7°,Parágrafb Úníoo,da Lei 5.782,de 22 de dezembro de 2006.. \nDECRETA: \nArt. 1° - Fica aberto, a ôrgâo(s) do Estado, credito suplementar no valor de R$ \n7.125.800,00 (sete milhões cento e vinte e cinco mil oitocentos reais), para reforço de dotações \norçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO \nESTRATÉGICA E DA MODERNIZAÇÃO \nADMINISTRATIVA \n-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E \nFINANÇAS \n041220025.2052 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros - SECPAI \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado \nSUB-TOTAL R$ \n\n\n103010105.7488 -Aquisição de Equipamentos \nRP 01 -Sertão \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente \n103020103.7474 -Equipar estabelecimentos de saúde \nRP 04 -Agreste \n\nRP 01 -Sertão \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente \n103020103.7475 -Equipar Serviço Estadual de Resgate \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente \n103020103.7477 -Ampliação de Unidades do Hospital João Alves Filho \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \n103020103.7478 -Construção de Estabelecimentos de Saúde \nRP 02 -Baixo São Francisco \n4490.51 -Obras e Instalações \n103020103.8474 -Manutenção do Programa Reorientação do Modelo \nAssistencial \nES 99 -Estado de Sergipe \n\n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nFR \nR$ 150.000,00 (000) \n150.000,00 \nFR \nR$ 100.000,00 (027) \n364.000,00 (006) \n600.000,00 (006) \n20.000,00 (025) \n100.000,00 (006) \n150.000,00 (006) \n200.000,00 (025) \n600.000,00 (006) \n350.000,00 (025) \n2fi000 \nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA \n2.484.000,00 \nFR \n-mt \n2/8 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.VJ W \nDE (^2DE MrtiC0 DE 2006 \n\nOBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE \n041220025.4800 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros do DEHOP \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.35 -Serviços de Consultoria \n\n154510155.3823 -Recuperação de Equipamentos Comunitários \nRP 04 -Agreste \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n154510155.3834 -Reforma de Bens Patrimoniais do Estado \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n\nGeotécnico^, Projetos e Consultoria \nRP 04 -Agreste \n\nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.92 -Despesas oe Exercícios Anteriores \nRP 06 -Litoral Sul \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n154510246.3844 -Revitalização da Orla de Atalaia em Aracaju \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n4490.51 -Obras e Instalações \n\n175120170.1802 -Projetos a Cargo da DESO/AGUA \nES 99 -Estado de Sergipe \n4590.65 -Constituição ou Aumento de Capital de Empresas \nSUB-TOTAL R$ \n\n\nCULTURAL E ARTÍSTICO \n133920144.8821 - Manutenção das Ações do FUNCART \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ \n\n131220025.2822 -Coordenação e Supervisão Geral da Pasta \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção R$ \n\nRP 05 -Grande Aracaju \n390.30 - Material de Consumo R$ \n390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n\nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n100.000,00 \n150.000,00 \n\n2.560.000,00 \n60.000,00 \n15.000,00 \n9.000,00 \n15.000,00 \n50.000,00 \n40.000,00 \n\n4.439 000,00 \n(070) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n800.00 (000) \n5.000,00 (000) \n7.000,00 (000) \n20.000,00 (000) \n5.000,00 (000) \n\nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO \nLAZER \n37.800,00 \n2fc 3/8 \nr T ^ \n\"-? -\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.° ^ W \nDE M DE /%/fff^ DE 2006 \n/ \n\nPRAÇAS DE ESPORTE E LAZER \n041220025.2925 -Manutenção e Supervisão de Praças de Esportes \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^^R $ 15.000,00 (070) \nSUB-TOTAL R$.^15.000,00 \nTOTAL R$ 7.125.800,00 \nArt 2° - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de \ndotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento \n\nESTRATÉGICA E DA MODERNIZAÇÃO \nADMINISTRATIVA \n\nFINANÇAS \n041220025.2052 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros - SECPAI \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas^R $ 150 000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 150.000,00 \n\n\n\nRestituições \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.93 -Indenizações e Restituições R$ 30.000,00 (006) \n3390.93 -Indenizaçõese Restituições R$ 50.000,00 (006) \n3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 370.000,00 (025) \n101220025.8481 -Manutenção doDAF - SES \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 \n3390.92 -Despesas de Exercícios Antenores R$ 300.000,00 \n103010103.8485 -Manutenção da Assistência Farmacêutica \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 \n3390.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 364 000,00 \n\nPrevenção e Controle de Doenças e Agravos \nPrioritários \nES 99 -Estadode Sergipe \n\n4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores ^^^^^^^R $ 870000,00 \nSUB-TOTAL R$ 2.484.000,00 \nI26000 -SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA \n\nOBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE \n041220025.4800 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros do DEHOP \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo R$ 100 000,00 \n4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 150.000,00 \n1W. \n%^^ \n5/8 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^3:W \nDE^D E MAZC0 DE2006 \n/ \n4590.61 -Aquisição de Imóveis \nRP 03 -Litoral Norte \n4590.61 -Aquisição de Imóveis \nRP 01 -Sertão \n4590.61 -Aquisição de Imóveis \n154510155.3834 -Reforma de Bens Patrimoniais do Estado \nRP 04 -Agreste \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 06 -Litoral Sul \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 01 -Sertão \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n154510155.3835 -Ampliação de Prédios Públicos do Estado \nRP 04 -Agreste \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 02 -Baixo São Francisco \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 03 -Litoral Norte \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 06 -Litoral Sul \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 01 -Sertão \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510155.3838 -Obras de Infra-Estrutura no Bairro Santa Maria em \nAracaju \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510155.3877 -Reforma de Prédios Públicos \nRP 06 -Litoral Sul \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n154510155.3878 -Obras de Infra-Estrutura e Equipamentos \nComunitários em Aracaju \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510155.3881 -Construção de Prédios Públicos \nRP 03 -Litoral Norte \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510155.3882 -Implantação de Viadutos no Sistema Viário de \nAracaju \nRP 05 - Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \n\nMunicípios do Pôlo C. dos Coqueirais-PRODETUR \nNE II \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 03 -Litoral Norte \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n10.000,00 \n10.000,00 \n10.000,00 \n100.000,00 \n50.000,00 \n50.000,00 \n62.000,00 \n50.000,00 \n40.000,00 \n50.000,00 \n50.000,00 \n\n50.000,00 \n36.000,00 \n20.000,00 \n70.000,00 \n50.000,00 \n10.000,00 \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \nR$ 8.000,00 (000) \nR$ 17.000,00 (000) \nR$ 18.000,00 (000) \nR$ 37.0Q4PP? (000) \n•tí$Sfe \n\n6/8 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.V3?i7 \nDEoW-DE M,Atctf DE 2006 \n/ \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 06 - Litoral Sul \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510246.3853 -Atracadouros/Obras Com piem. em Pontal, Terra \nCalda, Crasto, Saco e Ponta de Areia - PRODETUR \nNEM \nRP 06 -Litoral Sul \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510248.3854 -Atracadouro/Obras Complementares em Atalaia \nNova/Barra dos Coqueiros - PRODETUR NE II \nRP 05 - Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510248.3859 -Urbanização da Orla do Porto d\"Areia, em Estância -\nPRODETUR NE II \nRP 06 -Litoral Sul \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510248.3860 -Urbanização da Orla do Saco, em Estância -\nPRODETUR NE II \nRP 06 -Litoral Sul \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510248.3861 -Urbanização da Orla do Abais, em Estância -\nPRODETUR NE II \nRP 06 -Litoral Sul \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510248.3875 -Atracadouro/Obras Complementares em \nCrasto-PRODETURNEII \nRP 06 -Litoral Sul \n4490.51 -Obras e Instalações \n154510248.3884 -Revitalização da Orla na Rodovia José Samey, em \nAracaju/SE \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 - Obras e Instalações \n164820165.3850 -Execução de Obras de Infra-Estrutura e de Unidades \nHabitacionais \nRP 04 -Agreste \n4490.51 - Obras e Instalações \nRP 02 -Baixo São Francisco \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 03 -Litoral Norte \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 01 -Sertão \n4490.51 -Obras e Instalações \n164820165.3872 -Melhoria de Unidades Habitacionais \nRP 01 -Sertão \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n\n206070208.1808 -Construção de Adutoras - Projeto Nova Califórnia \nES 99 -Estado de Sergipe \n4490.51 -Obras e Instalações ^^^^^^^^ \nR$ 11.000,00 (000) \nR$ 33.000,00 (000) \nR$ 11.000,00 (000) \nR$ 13.000,00 (000) \nR$ 100.000,00 (000) \nR$ 40.000,00 (000) \nR$ 100.000,00 (000) \nR$ 100.000,00 (000) \nR$ 100.000,00 (000) \nR$ 114.000,00 (000) \nR$ 50.000,00 (000) \nR$ 172.000,00 (000) \nR$ 158.000,00 (000) \nR$ 157.000,00 (000) \nR$ 190.000,00 (000) \nR$ 9.000,00 (000) \nR$ 780.000,00 (047) \nSUB-TOTAL R$ 4.439.000,00 \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA \n-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO \n7/8 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO HSJMtf \nOE^D E fiiftlC(? DE 2006 \n131210025.2823 - Manutenção da Assessoria de Planejamento \nES 99 -Estadode Sergipe \n3390.35 -Serviços de Consultoria RS 5.000,00 (000) \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 (000) \n\nCULTURAL E ARTÍSTICO \n133920144.8821 -Manutenção das Ações do FUNCART \nRP 05 -GrandeAracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 800,00 (000) \n\n131220025.2822 -Coordenação e Supervisão Geral da Pasta \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.14 -Diárias-Civil R$ 5.000,00 (000) \n133910144.1821 -Restauração de Bens Móveis e Imóveis do Patrimônio \nCultural de Sergipe \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^^R $ 20.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 37.800,00 \n\nLAZER \n\n278120281.1925 -Desenvolvimento dos Jogos Comunitários - Meu \nBairro é o Melhor \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.30 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (008) \n3390.31 -PremiacOesCult.,Artis.,Cientif.,Despot.e Outras R$ 7 000,00 (008) \n3390.32 - Material de Distribuição Gratuita ^R $ 5.000,00 (008) \nSUB-TOTAL R$^^^15.000,00 \nTOTAL R$ 7.125.800,00 \nArt 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, \"W de n+utceo de 2006; 185° da Independência, 118\" da República. \ndo Planejamento \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°éO-Ul \nDE (A i DE MftfLCV DE 2006 \n/ \nSilvani Alves Pereira \nSecretário de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa \nJosé Lima Santana \nSecretário de Estado da Saúde \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da infra - Estrutura \nJosé Carlos Mesquita Teixeira \nSecretário de Estado da Cultura \nCarlos Alberto Pereira Batalha de Matos \nSecretário de Estado do Esporte e do Lazer \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}