{"files":[{"ato":{"id":22922,"numero":"28.384","dataCadastro":"2026-09-30T15:20:15.712745","dataAto":"2012-02-27T00:00:00","dataPublicacao":"2012-03-02T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Estabelece o repasse fundo-a-fundo relativo à transferência de recursos federais destinados ao financiamento do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde no município de Aracaju.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28384,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMDMvMjAxMl8yOC4zODQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":22922},{"ato":{"id":22922,"numero":"28.384","dataCadastro":"2026-09-30T15:20:15.712745","dataAto":"2012-02-27T00:00:00","dataPublicacao":"2012-03-02T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Estabelece o repasse fundo-a-fundo relativo à transferência de recursos federais destinados ao financiamento do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde no município de Aracaju.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28384,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-28384-2012-atualizado-DN-28679-2012.pdf","consolidado":true,"idAto":22922}],"content":[{"idAto":"22922","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°$ fc 3tf f \nD E â?DE FcV(Fs?e/tcDE 2012 \nEstabelece o repasse fundo-a-fundo relativo \nà transferência de recursos federais \ndestinados ao financiamento do Componente \nHospitalar da Rede de Atenção às Urgências \nno âmbito do Sistema Único de Saúde no \nmunicípio de Aracaju. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos lermos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, \nde 25 de março de 2011; tendo em vista o que consta das Leis n°s 6.345, de \n\nDecreto n° 25.293, de 26 de maio de 2008; de acordo com o que dispõe a \nLei (Federal) n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e tendo em vista o que \nconsta na Constituição Federal em seus arts. 195, 198 § 2\no\n e 30, inciso VII, \nConsiderando as regras de financiamento impostas com a \nassinatura do Contrato de Ação Pública, nos termos do art. 15, 30, § 7\no\n do \nart. 34, 41, 42 e 43 inciso IV; e \nConsiderando o disposto na Portaria GM / MS 2.780 de 24 de \nnovembro de 2011; e, \nConsiderando, por fim, as pactuações relativas às regras de \norganização e financiamento do Componente Hospitalar da Rede de \nAtenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde contidas na \nPortaria n° 2.395, de 11 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde e no \nTermo Aditivo n° 1, do Contrato de Ação Pública; \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica definido neste Decreto e no seu Anexo Único, o \nrepasse fundo-a-fundo relativo à transferência de recursos federais \ndestinados ao custeio do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às \nUrgências no âmbito do Sistema Único de Saúde em Aracaju. \nArt. 2\no\n As despesas decorrentes deste Decreto têm a seguinte \nprogramação orçamentária: \nUnidade orçamentária 20.401 \nClassificação funcional programática 10.303.0012 \nProjeto/Atividade /. 1426 \n^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â?-3 ^ \nD E ^T-DEf\"ÊV^^t° DE 2012 \nElemento de Despesa 3.3.40.41 \nFontes de Recurso 027 \nArt. 3\no\n O s recursos financeiros previstos no Anex o Único deste \nDecreto serão repassados, preferencialmente em conta específica do Fundo \nMunicipal de Saúde de Aracaju, até o limite lá estabelecido, tendo como \ngradação a efetiva contratação, implementação e comprovação das \ncondições da Portaria n° 2.395, de 11 de outubro de 2011, do Ministério da \nSaúde. \nParágrafo único. A observância das condicionantes \nestabelecidas pelo Ministério da Saúde para tal financiamento é afeita ao \nGestor de Saúde do Município de Aracaju. \nArt. 4\no\n Os valores previstos neste Decreto serão repassados \nmensalmente. \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, $^h de Áfru-jz^J^ de 2012; 191° da Independência \ne 124° da República.\n r\n N \nMARCELO DÉDA CHÁ GÁS \nGOVERNADOR DO ESTADQ \nAntônio Carlos Guimarães de Sousa Pinto \nSecretário de Estádo^éa Saúde \nJoão Anâraae^ieira da Silva \nSecretáriíx-jmF,st(Hkrãa Fazem \nxcisca^p^Assés-^aTtfas \nSecretário de Estado de Governo \nESTABELECE/02150212 SES \nOLIVEIRA COSTA Ü)SEGOV \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°2?. ZtCf \nDE %l- DE Feoe^erao DE 2012 \nANEXO UNCO \nREDES PRIORITÁRIAS DE SAÚDE \nPORTARIA GM/MS 2780 DE 24/11/2011 \nREDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \nPT GM/MS 2395/2011 \nDESCRIÇÃO/ESTABELECIMENTO \nPortas de Entrada das Urgências \nHospital Geral \nEspecializado Tipo III \nEnfermarias Clínicas de Retaguarda \n\nLeitos de UTI \n\n\n\n\n\nSubtptal ^ \nS7S \nARACAJU \nHospital \nCirurgia \n300.000,00 \n\n263.851.20 \n744.776,23 \nHospital \nSanta Izabel \n\n43.975,20 \n143.975,20 \nHospital \nUniversitário \n. \n\n35.180,16 \nHospital \nSão José \n„ \n\n26.385,12 \nTOTAL GERAL \n400.000,00 \n180.925,03 \n369.391,68 \n950.316,71 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":22922,"orgao":{"id":24,"nome":"SES"}}]}