{"files":[{"ato":{"id":22977,"numero":"23.714","dataCadastro":"2022-03-08T17:38:00.837834","dataAto":"2006-03-20T00:00:00","dataPublicacao":"2006-03-24T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Trabalho Técnico constituída pelo Decreto n.° 23.627, de 02 de fevereiro de 2006, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEG, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23714,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjAvMDMvMjAwNl8yMy43MTQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":22977}],"content":[{"idAto":"22977","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE , \nDECRETO N°dJ?M \nDE JLO DE /w ftc ^ DE 2006 \nProrroga prazo para conclusão dos \ntrabalhos da Comissão Especial de \nTrabalho Técnico constituída pelo Decreto \nn.° 23.627, de 02 de fevereiro de 2006, no \nâmbito da Secretaria de Estado de Governo \n- SEG, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de \njaneiro de 2003, combinada com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de \nfevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n.° \n2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 a 189 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); tendo em vista \no que dispõe o Decreto n.° 17.855, de 28 de dezembro de 1998; em face do \ndisposto no Decreto n.° 23.627, de 02 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a \nconstituição, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEG, de Comissão \nEspecial de Trabalho Técnico para levantamento, conferência, organização e \npreparação de edições técnicas das Leis Ordinárias produzidas no período de \n\na necessidade da prorrogação do prazo para a conclusão dos respectivos \ntrabalhos, estabelecido que fora pelo art. 4\no\n do referido Decreto n.° 23.627, de 02 \nde fevereiro de 2006, \nDECRETA: \nArt. I\no\n, Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido \npara conclusão dos respectivos trabalhos de que trata o art. 4\no\n do Decreto n.° \n23.627, de 02 de fevereiro de 2006, da Comissão j^specí M de Trabalho Técnico \nconstituída pelo mesmo Decreto, no âmbito da Se/ etária de Estado de Governo -\nSEG, para levantamento, conferência, organização e preparação de edições \ntécnicas das Leis Ordinárias produzidas no período de 19?8 a 2005, e-das Leis \nComplementares, do Estado de Sergipe. V \nGOVERNO DE SERGIPE \nw \nDECRETO N°oí3. \nJOLétO DE Mfiiico DE 2006 \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de I\no\n de abril de 2006. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, °^6 de (^^co de 2006; 185° da Independência e \n118\no\n da República. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}