{"files":[{"ato":{"id":23258,"numero":"28.387","dataCadastro":"2022-03-08T17:45:10.317889","dataAto":"2012-02-27T00:00:00","dataPublicacao":"2012-03-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera a alínea “m” do inciso II do § 1º do art. 107, o inciso I do “caput” do art. 191-A e acrescenta o § 5º ao art. 191-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28387,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMDMvMjAxMl8yOC4zODc=.pdf","consolidado":false,"idAto":23258}],"content":[{"idAto":"23258","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° % %.J? f \nDEJZ^ DE FevexeiKô DE 2012 \nAltera a alínea \"m\" do inciso II do § I\no \ndo art. 107, o inciso I do \"caput\" do art. \n191-A e acrescenta o § 5\no\n ao art. 191-A, \ntodos do Regulamento do ICMS, \naprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 \n1\n de dezembro de 2002. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, \nde 25 de março de 2011, e, \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: \nI - a alínea \"rn\" do inciso II do § I\no\n do art. 107: \n\"m) ICMS Substituição Tributária por Operação -\nCódigo 10009-9 (Ajuste SINIEF 06/01 - Decreto n° 20.702, \nde 27 de maio de 2002).\" (NR) \nII - inciso I do \"caput\" do art. 191-A: \n\" / - pelo período de 05 (cinco) dias contados a partir \nda efetiva saída do estabelecimento, no caso da Nota Fiscal, \nModelo 1 ou 1-A e/ou da Nota Fiscal Eletrônica, Modelo \n55; \"(NR) \nArt. 2\no\n Fica acrescentado o § 5\no\n ao art. 191-A do Regulamento \ndo ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, \ncom a seguinte redação: \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N° 2 $3 %1r \nDE Jl?DE Feve/wt° DE 2012 \n\"§ 5\no\n Os prazos previstos no \"caput\" deste artigo \nserão contados a partir da data de emissão do Conhecimento \nde Transporte, quando a empresa de transporte for \ndevidamente inscrita no CACESE.\" \nArt. 3\no\n Est e Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, otf dc ÁMTJZA^-^ de 2012; 191° da Independência e \n124° da República. ^ -\n , \nMARCELO DEDAfCHAGAS \nGOVERNADOR Mf ESTADO \nJoão Andrade V%é^ra da Silva \nSecretárioM^E^tado da FazenSa \ntnciscowe Assis Daí \nSecretário de EslããÕlíe Governo \nALTERA/07160212 SEFAZ \nOLIVEIRA COSTA(ffiSEGOV \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":23258,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}