{"files":[{"ato":{"id":23402,"numero":"22.363","dataCadastro":"2022-03-08T17:49:00.391702","dataAto":"2003-11-05T00:00:00","dataPublicacao":"2003-11-07T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 para a inclusão do Projeto de Construção de Unidades Prisionais.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":22363,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDUvMTEvMjAwM18yMi4zNjM=.pdf","consolidado":false,"idAto":23402}],"content":[{"idAto":"23402","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.° M-\n 3ó3 \nDE OF DE rátdí,nt$KO DE 2003 \nAbre crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 \npara a inclusão do Projeto de Construção de \nUnidades Prisionais. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que \nlhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com \no disposto do Art. 1.°, da Lei n.° 4.943 de 08 de setembro de 2003. \nDECRETA: \nArt. 1 ° - Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da \nCidadania, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais), para a \ninclusão do Projeto: Construção de Unidades Prisionais, no Orçamento-programa do Estado \npará o corrente exercício, obedecendo a seguinte classificação: \n\n\n144210011.1355 \n4490.51 \n4490.51 \nSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA \nE DA CIDADANIA \nDEPARTAMENTO DO SISTEMA \nPENITENCIÁRIO \nConstrução de Unidades Prisionais \nObras e Instalações \nObras e Instalações \nTOTAL \nR$ 400.000.00 \nR$ 3.600.000,00 \nR$ 4.000.000,00 \nFR \n(000) \n(025) \nArt. 2.° - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da \nanulação de dotações orçamentárias indicadas a saber \n\n\n185440181.1158 \n4490.51 \n\n\n226610223.7100 \nSECRETARIA DE ESTADO DO \nPLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E \nTECNOLOGIA \nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS \nHÍDRICOS \nAmpliação do Sistema Integrado do \nAgreste - PROAGUA \nObras e Instalações \nSECRETARIA DE ESTADO DA \nINDUSTRIA E DO COMERCIO \nFUNDO DE APOIO A \nINDUSTRIALIZAÇÃO \nPrograma Sergipano de Desenvolvimento \nIndustrial - PSDI \nConstituição ou Aumento de Capital de \nR$ 890.000,00 (025) \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.° U ^3 \nDE 0$ DE rt?t^w$\"to DE 2003 \n\n\n021220025.2340 \n3390.30 \n3390.39 \n4490.52 \n\n020620011.1341 \n3390.30 \n3390.39 \n021260040.1342 \n3390.36 \n3390.39 \n4490.52 \n024210011.1343 \n3390.39 \n144210025.2348 \n3390.33 \n3390.36 \nEmpresas \nSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA \nE DA CIDADANIA \nCONSELHO PENITENCIÁRIO \nManutenção do Conselho Estadual de \nEntorpecentes \nMaterial de Consumo \nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa \nJurídica \nEquipamentos e Material Permanente \nDEPARTAMENMTO DO SISTEMA \nPENITENCIÁRIO- DESIPE \nModernização das Unidades Prisionais \nMaterial de Consumo \nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa \nJurídica \nAquisição e Equipamentos de Informática \npara o Sistema Penitenciário \nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa \nFísica \nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa \nJurídica \nEquipamentos e Material Permanente \nReforma de Unidades Prisionais \nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa \nJurídica \nCustódia e Reintegração Social de \nIndivíduos à Disposição da Justiça \nPassagens e Despesas com Locomoção \nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa \nFísica \nTOTAL \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n400.000,00 \n100.000,00 \n100.000,00 \n30.000,00 \n100.000,00 \n580.000,00 \n50.000,00 \n360.000,00 \n260.000,00 \n950.000,00 \n80.000,00 \nR$ 100.000,00 \nR$ 4.000.000,00 \n(000) \nFR \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \nda República. \nw \nArt. 3.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ^ de /^oiX—V^o de 2003; 182.° da Independência e 115.\" \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.° M -$\n\nDE C r DE rfpvéoxMO DE 2003 \nAntônio Carlos Borges Fraire \nSecretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, \nMax José Vasconcelos de Andrade \nSecretário de Estado da Fazenda \nEmanuel Messias Oliveira Cacho \nSecretário de Estado da Justiça e da Cidadania \nTácito Antônio de Faro Melo \nSecretário de Estado da Industria e do Comércio \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}