{"files":[{"ato":{"id":23422,"numero":"29.302","dataCadastro":"2022-03-08T17:49:35.059593","dataAto":"2013-06-12T00:00:00","dataPublicacao":"2013-06-13T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta o inciso XI do § 2º do art. 328-S do Regulamento do ICMS, e dá outras providências relativas ao Decreto nº 28.199, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29302,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTIvMDYvMjAxM18yOS4zMDI=.pdf","consolidado":false,"idAto":23422}],"content":[{"idAto":"23422","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 2$ 30 3 \nDE 7,2 DE TV tf tf O DE 2013 \nAcrescenta o inciso XI ao § 2\no\n do art. 328-S \ndo Regulamento do ICMS, e dá outras \nprovidências relativas ao Decreto n° 28.199, \nque dispõe sobre a substituição tributária nas \noperações com materiais elétricos e com \nmateriais de construção, acabamento, \nbricolagem ou adorno. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, \nde 25 de março de 2011, e, \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica acrescentado o inciso XI ao § 2\no\n do art. 328-S do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002, com a seguinte redação: \n\"XI - aos prestadores de serviço inscritos no Cadastro \nde Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, que \noptaram por se registrar com CPF (pessoa física), nos termos \ndo § I\no\n do art 145 deste Regulamento.\" \nArt. 2\no\n No Decreto n° 28.199, de 30 de novembro de 2011, que \ndispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos \ne com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, onde se \nIê: \n\"Z 9404.02 Colchões, inclusive box. 76,87 87,52 98,18\" \nLeia-se: \n\"2. 9404.2 Colchões, inclusive box. 76,87 87,52 98,18\" \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 29 302 \nDE J,Z DE JVfJtfO DE 2013 \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, Jé de JXU$%Z--^de 2013; 192° da Independência \ne 125° da República. \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO, \nEME)BERCiCIO \nACRESCENTA/07100613 SEF AZ \nOLIVEIRA.COSTAlãSEGOV \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":23422,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}