{"files":[{"ato":{"id":23900,"numero":"30.350","dataCadastro":"2022-03-08T18:02:35.357878","dataAto":"2016-09-08T00:00:00","dataPublicacao":"2016-09-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Carira, neste Estado.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30350,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDgvMDkvMjAxNl8zMC4zNTA=.pdf","consolidado":false,"idAto":23900}],"content":[{"idAto":"23900","conteudo":" \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº  30.350 \nDE  08   DE      SETEMBRO      DE 2016 \n \nHomologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de Carira, \nneste Estado. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V \ne XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº \n7.950, de 29 de dezembro de 2014; com preceitos na Lei nº 7.416, de \n\nde 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de \n\nDecreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o \nque consta do Ofício nº 49, de 1º de setembro de 2016, oriundo do \nDepartamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, \n  \nConsiderando que as chuvas do inverno foram \ninsuficientes para a formação de grande estoque de água nos \nprincipais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente \ncisternas existentes na zona rural do Município de Carira, neste \nEstado; \n  \nConsiderando a obrigação de o Poder Público de intervir \nnas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios \nnecessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da \npopulação atingida; e, \n \nConsiderando, por fim, a existência de Parecer Técnico \nelaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – \nDEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade \nclimática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, \nEstadual e Municipal, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica homologada a declaração de Situação de \nEmergência no Município de Carira, neste Estado, conforme Decreto \nnº 1059, de 22 de agosto de 2016, do respectivo Prefeito, que com \neste Decreto é publicado. \n \n\n \n \n \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,  08 de  setembro  de 2016; 195º da Independência \ne 128° da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2016 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECLARA/14050916 SEIDH \nOLIVEIRA.COSTA@SEGOV. \n \n \n \n \n \n \n \n \nESTADO DE SERGIPE \nPREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA/SE \nGABINETE DO PREFEITO \n \nDECRETO Nº. 1059/2016 \nDe 22 de Agosto de 2016 \n \n \nDeclara em situação anormal, \ncaracterizada como Situação de \nEmergência a área rural do município de \nCarira afetada por seca (COBRADE – \n1.4.1.2.0). \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas \natribuições que lhes são conferidas por lei e em obediência a Lei Orgânica e pelo § 1º Art. 7 do \nDecreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 c/c a lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 e \npela resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil. \n \nCONSIDERANDO: \n \nI – Que a ocorrência de estiagem na área rural está ocasionando a diminuição considerável da \ncapacidade de exploração de água, causando perdas consideráveis nas lavouras, na criação de \ngado de corte e de leite.  \n \nII - Que a situação de seca se agrava a cada dia nas comunidades na zona rural do Município, \nocasionando escassez de água nas fontes naturais e açudes, fontes estas que abastecem o consumo \nhumano e animal; \n \nIII - Que como conseqüência deste desastre, resultou principalmente os prejuízos econômicos e \nsociais, como a falta de água potável, como constantes no Formulário de Informações de Desastre; \nIV – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a \nocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência. \n \n \n \n \n \n \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em toda área rural do município contidas no \nFormulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, \nem virtude do desastre classificado e codificado como SECA. \nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a \ncoordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e \nreabilitação do cenário e reconstrução.  \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 90 \n(noventa) dias. \nParágrafo único – O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar um \nMaximo de 180 dias. \n \nREGISTRE-SE,               PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE. \n \n \nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRA/SE, em 22 de Agosto de 2015. \n \n \n \n \n \n \n  \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}