{"files":[{"ato":{"id":2399,"numero":"27.313","dataCadastro":"2022-03-07T15:59:47.227443","dataAto":"2010-08-10T00:00:00","dataPublicacao":"2010-08-12T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 071/2010, de 10 de maio de 2010, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 93/2009, de 08 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":27313,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTAvMDgvMjAxMF8yNy4zMTM=.pdf","consolidado":false,"idAto":2399}],"content":[{"idAto":"2399","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â %. $J3 \nDE JÓ DE f)6C070 DE 2010 \nHomologa a Portaria n° 071/2010, de 10 de maio de \n2010, do Departamento Estadual de Infraestrutura \nRodoviária de Sergipe - DER/SE, que prorroga o \nprazo de vigência da Portaria n° 93/2009, de 08 de \njunho de 2009, que dispõe sobre a criação de \nComissão Permanente de Inquérito e Sindicância \nAdministrativa, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril \nde 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto \ndos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na \nLei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 \nde julh o de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 071/2010, de 10 de maio de \n2010, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe -\nDER/SE, que prorroga por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência da Portaria \nn° 93/2009, de 08 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação de Comissão \nPermanente de Inquérito e Sindicância Administrativa, que com este Decreto é \npublicada. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de I\no\n de agosto de 2010. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, JJÜ de auaGúéO de 2010; 189° da Independência e 122° da \nRepública. ^^jL^^yJL--. \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nValmor \nXezerrq \nSecretariosúeEstkdv ãffírrfhaestrutura \nMenàonça \nSecretário de L$Taâo de uovertíb \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA \nDEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE \nPORTARIA N° 071 \nDE 10 DE MAIO DE 2010 \nDispõe sobre a Prorrogação de Vigência da \nComissão Permanente de Inquérito e Sindicância \nAdministrativa, e dá providências correlatas. \nO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE \nINFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são \nconferidas nos termos da Lei n° 5.697 de 18 de julho de 2005. \nRESOLVE : \nArt. 1\no\n - Prorrogar o prazo da Comissão Permanente de Inquérito e \nSindicância Administrativa, homologada pelo Decreto n° 26.260 de 14 de Julho de 2009 \npor mais 12 (doze) meses, cujos membros são: Adenisia Carvalho de Araújo - CPF n° \n356.576.425-20 (Presidente); Naíra Maria Regô de Carvalho - CPF n° 137.905.875-91 \n(Secretária) e Zenaide Sotero Fraga Silva - CPF n° 201.594.985-20 (Membro). \nArt. 2\no\n - Fica concedido a cada um dos membros da Comissão um \nAdicional de Participação no valor correspondente a 30 (trinta) UFP/SE, conforme dispõe o \nDecreto n° 15356/95. \nArt. 3\no\n - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2010 \nArt.4° - Revogam-se as disposições em contrário. \nPublique-se e Cumpra-se \nANTÔNIO JOSÉ DWASCONCELOS \nAv. São Paulo, 3.005 - Aracaju-Se CEP 49085-300 (79) 3218-9020 FAX (79) 3241-1005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":2399,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}