{"files":[{"ato":{"id":23994,"numero":"40.583","dataCadastro":"2022-03-08T18:05:54.34738","dataAto":"2020-04-17T00:00:00","dataPublicacao":"2020-04-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Gararu, neste Estado.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":40583,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTcvMDQvMjAyMF80MC41ODM=.pdf","consolidado":false,"idAto":23994}],"content":[{"idAto":"23994","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 40.583 \nDE    17   DE       ABRIL         DE 2020 \n \nHomologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de Gararu, \nneste Estado. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V \ne XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº \n8.496, de 28 de dezembro de 2018; com preceitos na Lei nº 7.416, de \n\nde 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de \n\nDecreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o \nque consta do Ofício nº 204, de 20 de março de 2020, oriundo do \nDepartamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, \n  \nConsiderando que as chuvas do inverno foram \ninsuficientes para a formação de grande estoque de água nos \nprincipais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente \ncisternas existentes na zona rural do Município de Gararu, neste \nEstado; \n  \nConsiderando a obrigação de o Poder Público de intervir \nnas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios \nnecessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da \npopulação atingida; e, \n \nConsiderando, por fim, a existência de Parecer Técnico \nelaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – \nDEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade \nclimática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, \nEstadual e Municipal, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica homologada a declaração de Situação de \nEmergência no Município de Gararu, neste Estado, conforme Decreto \nMunicipal nº 328, de 17 de março de 2020, do respectivo Prefeito, \nque com este Decreto é publicado. \n \n\n \n \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,  17   de    abril    de 2020; 199º da Independência \ne 132° da República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECLARA 1115042020 \n \nJRNC. \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE ABRIL DE 2020 \n \n \n \nESTADO DE SERGIPE \nPREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU \nGABINETE DA PREFEITA \n \n \nDECRETO Nº 328/2020 \nDe 17 de Março de 2020 \n \nDeclara Situação de Emergência em toda \na área Rural do Município de Gararu \nafetada por SECA (COBRADE –       \n1.4.1.2.0), conforme IN/MI 02/2016. \n \nA Senhora, ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, Prefeita do Município \nde Gararu, localizado no Estado de Sergipe, no uso das atribuições legais conferidas \npela Lei Orgânica Municipal, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de \n\n \nCONSIDERANDO: \nI - Que as precipitações pluviométricas no Município de Gararu no período de \nSetembro/2019 a Fevereiro/2020, não foram satisfatório; a seca se alastrou, causando \nfalta de água para os animais. Os reservatórios, tanques, açudes e pequenas aguadas nas \npequenas propriedades já estão secos e vem causando sofrimento às comunidades da \nzona rural; \n \nII - Que a situação de seca se agrava a cada dia nas comunidades do Município, com \nfalta de água potável para consumo humano, como também, a falta de alimento e água \npara os animais, tendo em vista que, cerca de 4.000 pessoas residentes nas comunidades \nda zona rural que não tem água encanada dependem de apoio do Governo Nacional para \no abastecimento de água potável por meio da Operação Carro Pipa, do Exército e da \nDefesa Civil. \nIII - Que como consequência deste desastre, resultou principalmente os prejuízos \neconômicos e sociais, constantes no Formulário de Informações de Desastre anexo a \neste Decreto confirmam; \nIV – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relata a \nocorrência deste desastre e é favorável à declaração de Situação de Emergência, \nprincipalmente para aumentar o fornecimento de água potável às comunidades. \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em toda a área rural do município \ncontidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos \nanexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA \n(COBRADE – 1.4.1.2.0), conforme IN/MI nº02/2016. \nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a \ncoordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao \ndesastre e reabilitação do cenário e reconstrução. \nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao \ndesastre, principalmente a aquisição de recursos para levar água potável utilizando todos \nos meios e recursos legais que se fizerem necessário para viabilizar o acesso das pessoas \nà água nas comunidades, objetivando facilitar as ações de assistência à população \nafetada pelo desastre, sob a coordenação da Prefeitura e da Coordenadoria Municipal de \nDefesa Civil. \nArt. 4º. Autoriza-se o abastecimento de água através de carros-pipa nas comunidades ou \npovoados deste Município que estejam sendo castigados pela estiagem.  \nArt. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da \nConstituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa \ncivil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco \niminente, a: \nI – penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a forma de distribuição de \nágua e alimento se for necessário; \nII – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao \nproprietário indenização ulterior, se houver dano. \nParágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade \nadministrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da \npopulação. \nArt. 6º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3,365, de 21 de \njunho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade \npública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco \nintensificado de desastre. \nArt. 7º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem \nprejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam \ndispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de \nresposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação \ndos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de (180) \ncento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do \ndesastre, vedados a prorrogação dos contratos. \nArt. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nREGISTRE-SE,               PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE. \nGABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GARARU/SE, EM 02 DE JANEIRO \nDE 2019. \n \n__________________________________________________________________ \nELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA \nPrefeita Municipal \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":23994,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}}]}