{"files":[{"ato":{"id":24001,"numero":"40.582","dataCadastro":"2022-03-08T18:06:08.29664","dataAto":"2020-04-17T00:00:00","dataPublicacao":"2020-04-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º, do Decreto nº 40.550, de 05 de março de 2020, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":40582,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTcvMDQvMjAyMF80MC41ODI=.pdf","consolidado":false,"idAto":24001}],"content":[{"idAto":"24001","conteudo":"\n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 40.582 \nDE    17    DE        ABRIL         DE 2020 \n \n \nAcrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º, do \nDecreto nº 40.550, de 05 de março \nde 2020, que altera dispositivos do \nRegulamento do ICMS, aprovado \npelo Decreto nº 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADODE SERGIPE, no uso \ndas atribuições  que  lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV,  VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 \nde dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços \nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – \nICMS, \n \n \nD E C R E T A: \n \n \nArt. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art.  2º do \nDecreto nº 40.550, de 05 de março de 2020,  com a seguinte redação: \n \n“Art. 2º ... \n \n§ 1º A revogação de que trata este artigo dispensa \no visto dos livros fiscais não visados  até a data de \npublicação deste Decreto.  \n \n§ 2º  A dispensa de que trata o § 1º deste artigo \nnão alcança o crédito tributário lançado em decorrência \nda falta de visto nos livros fiscais até a data de publicação \ndesta Decreto.” \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua \npublicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. \n \nAracaju,  17   de    abril    de 2020; 199º da Independência \ne 132º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nACRESCENTA 0115042020 \nJRNC. \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE ABRIL DE 2020 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":24001,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}