{"files":[{"ato":{"id":24002,"numero":"40.581","dataCadastro":"2022-03-08T18:06:12.166027","dataAto":"2020-04-17T00:00:00","dataPublicacao":"2020-04-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":40581,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTcvMDQvMjAyMF80MC41ODE=.pdf","consolidado":false,"idAto":24002}],"content":[{"idAto":"24002","conteudo":"\n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 40.581 \nDE    17   DE        ABRIL         DE 2020 \n \n \nAltera o Regulamento do ICMS, \naprovado pelo Decreto nº 21.400, \nde 10 de dezembro de 2002. \n  \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 8.496, \nde 28 de dezembro de 2018; \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n.º 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e \n \nConsiderando o disposto no Convênio ICMS 13, de 05 de \nmarço de 2020, \n \nD E C R E T A:  \n \nArt. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº \n21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte \nalteração: \n \n“ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \n \nTABELA I \nISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO \n \nITEM 34. ... \n...................................................................................................... \n \nII - ... \n \na) ... \n...................................................................................................... \n \n11–Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99 (Conv. ICMS \n210/2019 e 13/2020). \n............................................................................................”(NR) \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2020. \n \nAracaju,  17   de     abril     de 2020; 199º da Independência e \n132º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA 2414042020 \nJRNC. \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE ABRIL DE 2020 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":24002,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}