{"files":[{"ato":{"id":24238,"numero":"40.590","dataCadastro":"2022-03-08T18:12:16.234035","dataAto":"2020-04-29T00:00:00","dataPublicacao":"2020-04-30T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Revoga dispositivo do Decreto 40.588, de 27 de abril de 2020, que estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, com aplicação do Distanciamento Social Seletivo (DSS), altera o art. 2º e 4º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratórias e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":40590,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjkvMDQvMjAyMF80MC41OTA=.pdf","consolidado":false,"idAto":24238}],"content":[{"idAto":"24238","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 40.590 \nDE 29 DE ABRIL DE 2020 \n \nRevoga dispositivo do Decreto 40.588, de 27 de \nabril de 2020, que estabelece novas estratégias \nde enfrentamento e prevenção à epidemia \ncausada pelo COVID-19, com aplicação do \nDistanciamento Social Seletivo (DSS), altera o \nart. 2º e 4º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril \nde 2020, dispõe sobre o uso obrigatório de \nmáscaras respiratórias e dá outras providências. \n \n  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de \ndezembro de 2018; e \n \n CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública ainda \nlatente no Estado de Sergipe decorrente da pandemia do novo coronavirus \n(COVID-19); \n \n CONSIDERANDO que as medidas de autorização para \nfuncionamento do comércio levam em consideração o potencial de circulação de \npessoas e que eventualmente podem ser ampliadas ou reduzidas; \n \nCONSIDERANDO que o expressivo número de lojas de joias e \nrelojoarias, principalmente em algumas cidades do interior do Estado, a exemplo de \nItabaiana, favorece uma maior circulação de pessoas em torno dessa atividade \neconômica, inclusive de outros Estados da Federação;  \n \nCONSIDERANDO que a permissão para funcionamento de lojas de \njoias e relojoarias só iria ocorrer a partir do dia 02 de maio de 2020; \n \nCONSIDERANDO que é dever da Administração Pública atuar com \nprecaução sempre que há risco de comprometimento da saúde da população em \ngeral; \n \nCONSIDERANDO que nas cidades de Aracaju e de Itabaiana \ndetectou-se, nas últimas 48 (quarenta e oito) horas, um aumento significativo do \nnúmero de casos confirmados de contaminação de pessoas por coronavirus; \n \nCONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às \natividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, \nsem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do \ncoronavírus, \n \nD E C R E T A:  \n  \n \nArt. 1º Fica revogada a alínea “b”, do inciso II do art. 1º do Decreto nº \n40.588, de 27 de abril de 2020, que passa a constar com a seguinte redação: \n \n“Art. 1º ... \n \nI - ... \n \nII - ... \n \na) ...   \n \nb) (REVOGADO); \n \n \nc) ... \n..............................................................................................................” \n \n Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \n Aracaju,   29   de     abril     de 2020; 199º da Independência e 132° da \nRepública. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nValberto de Oliveira Lima \nSecretário de Estado da Saúde \n \nVinícius Thiago Soares de Oliveira \nProcurador-Geral do Estado \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE ABRIL DE 2020 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":24238,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}}]}