{"files":[{"ato":{"id":24240,"numero":"40.586","dataCadastro":"2022-03-08T18:12:18.33203","dataAto":"2020-04-22T00:00:00","dataPublicacao":"2020-04-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 29.803, de 29 de abril de 2014.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":40586,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjIvMDQvMjAyMF80MC41ODY=.pdf","consolidado":false,"idAto":24240}],"content":[{"idAto":"24240","conteudo":"\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 40.586 \nDE    22   DE       ABRIL        DE 2020 \n \nAltera o Regulamento do Processo \nAdministrativo Fiscal, aprovado pelo \nDecreto n° 29.803, de 29 de abril de \n2014. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, \nde 28 de dezembro de 2018;  \n \nConsiderando o disposto na Lei nº 8.673, de 14 de abril de \n2020, que alterou a Lei 7.651, de 31 de maio de 2013; que dispõe sobre o \nProcesso Administrativo Fiscal – PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida \nativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual \ntributária, e dá outras providências, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, \naprovado pelo Decreto n° 29.803, de 29 de abril de 2014, passa a vigorar \ncom a seguinte alteração: \n \n“Art. 128-A. As sessões de julgamento do CONTRIB \npoderão ser realizadas extraordinariamente por \nvideoconferência, por decisão de cada um dos presidentes das \nCâmaras ou do Conselho Pleno. \n \n§ 1º A Secretaria, quando da publicação da pauta de \njulgamento, intimará as partes de que a sessão se realizará \npor videoconferência e indicará os meios para o respectivo \nacesso. \n \n§ 2º Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 \n(cinco) dias, contados da data da publicação de que trata o § \n1º deste artigo, apresentar discordância do julgamento por \nvideoconferência. \n \n§ 3º A discordância de que trata o § 2º implicará na \nretirada do respectivo processo da pauta, hipótese em que será \nsubmetido a julgamento em sessão presencial. \n \n \n\n \n \n \n \n \nArt. 128-B. Produz os mesmos efeitos que as sessões \npresenciais aquelas em que os membros das câmaras ou do \npleno, em parte ou na totalidade, delas participem por \nmecanismos de videoconferência. \n..........................................................................................”(NR) \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \n \nAracaju,  22   de   abril   de 2020; 199º da Independência e 132º \nda República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA 2517042020 \nJRNC. \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 23 DE ABRIL DE 2020 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":24240,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}