{"files":[{"ato":{"id":24538,"numero":"30.976","dataCadastro":"2022-05-11T11:31:19.002307","dataAto":"2018-03-02T00:00:00","dataPublicacao":"2018-03-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Concede Gratificacao de Apoio as Atividades de Pericia Criminal – GAPEC,  À servidora lotada na Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP,  e dá providências correlatas. Izabel Cristina Souza Siqueira Santos.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30976,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"30.976.pdf","consolidado":false,"idAto":24538}],"content":[{"idAto":"24538","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.976 \nDE   02    DE    MARÇO    DE 2018 \n \n \nConcede Gratificação de Apoio às Atividades \nde Perícia Criminal – GAPEC, à servidora \nlotada na Secretaria de Estado da Segurança \nPública – SSP, e dá providências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI \nda Constituição Estadual; na conformidade da Lei nº 6.856, de 21 de \ndezembro de 2009; e de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de \ndezembro de 2014; e \n \nConsiderando o disposto no parecer opinativo nº 6857/2016 - \nPGE, exarado nos autos do processo protocolado sob nº 022.000.01100/2013-\n1, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; \n \nConsiderando, ainda, que a Gratificação de Apoio às Atividades \nde Perícia Criminal – GAPEC, concedida nos termos do parecer opinativo \nreferido, só será paga ao servidor público enquanto estiver no efetivo exercício \ndas atividades previstas no § 1º do art. 1º da Lei 6.856/2009, vedando-se a sua \nincorporação, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica concedida a Gratificação de Apoio às Atividades de \nPerícia Criminal – GAPEC, à servidora IZABEL CRISTINA SOUZA \nSIQUEIRA SANTOS, CPF nº 199.299.435-87, lotada na Coordenadoria-\nGeral de Perícias – COGERP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – \nSSP. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n  \n  Aracaju,  02   de   março    de 2018; 197º da Independência e 130º \nda República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJoão Eloy de Menezes \nSecretário de Estado da Segurança Pública \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \nJRNC \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE MARÇO DE 2018 \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":24538,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}