{"files":[{"ato":{"id":2458,"numero":"23.467","dataCadastro":"2022-03-07T16:00:43.830712","dataAto":"2005-11-04T00:00:00","dataPublicacao":"2005-11-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o \"capuf do art. 484, o \"caput\" e o subitem 75 do Item 3 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 2 do Item 5 do Anexo II; acrescenta os subi tens 90 a 118 ao Item 3 da Tabela II do Anexo I, e os subitens 5.35 a 5.38 ao Item 5 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23467,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDQvMTEvMjAwNV8yMy40Njc=.pdf","consolidado":false,"idAto":2458}],"content":[{"idAto":"2458","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nGOVERNO DE SERGIPE\n y \nDECRETO N°JS.?é? \nDE ^Y DE A^^/nía^DE 2005 \nAltera o \"capuf do art. 484, o \"caput\" \ne o subitem 75 do Item 3 da Tabela II \ndo Anexo I, e a Nota 2 do Item 5 do \nAnexo II; acrescenta os subi tens 90 a \n\ne os subitens 5.35 a 5.38 ao Item 5 do \nAnexo II, todos do Regulamento do \nICMS, aprovado pelo Decreto n.° \n21.400, de 10 de dezembro de 2002. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual, e \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços \nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -\nICMS; \nConsiderando o disposto nos Convênios ICMS n.°s 98, 102, \n\nDECRETA: \nArt. I\no\n Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, do \nart. 484, da Tabela II do Anexo I, e do Anexo II, todos do \nRegulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, \nde 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação: \nI - o \"caput\" do art. 484: \n\"Art 484. Fica concedido às empresas de serviços de \ntelecomunicações, AEROTECH Telecomunicações LTDA, \nAlpamayo Telecomunicações e Participações S.A., BRASIL \nTELECOM S/A, CTBC Telecom, EASYTONE \nTelecomunicações LTDA, Empresa Brasileira de \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°cZB. fá? \nJfEOt DESO(JMMP DE 2005 \nTelecomunicações S.A. - EMBRATEL, Épsilon Informática \ne Telecomunicações LTDA, Globalstar do Brasil S.A., \nINTELIG Telecomunicações Ltda, LinkNet Tecnologia e \nTelecomunicações L TDA, MAXITEL S/A, STEMAR \nTelecomunicações LTDA, TELASA Celular S/A, \nTELECEARÁ Celular S/A, Telemar Norte Leste S/A, \nTELEPISA Celular S/A, Telergipe Celular S/A, TELERN \nCelular S/A, TELPA Celular S/A, TELPE Celular S/A, Telet \nS/A, TIM CELULAR S/A, TIM SUL S/A, TNL PCS S/A, \nTelecomunicações de São Paulo SÁ - TELESP e a VÉSPER \nS/A, a seguir denominadas, simplesmente, empresa de \ntelecomunicação, regime especial para cumprimento de \nobrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre \nOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre \nPrestações de Serviços de Transporte Interestadual e \nIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste \nCapítulo (Conv. ICMS 04/89, 03/98, 126/98, 30/99, 74/99, \n88/99, 31/01, 86/01, 73/02, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 61/05 \ne 98/05). (NR) \n§r -\n\nII - o \"caput\" e sub item 75, com mudança do código na \nNMB/SH do medicamento indicado, do Item 3 da Tabela II do \nAnexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nDAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML.„ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°fe/tGt \nDE aí DE tW^%n%? DE 2005 \nITEM 3. As operações realizadas com os fármacos e \nmedicamentos relacionados abaixo, destinados a órgãos da \nAdministração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e \nMunicipal, e a suas Fundações (Conv. ICMS 87/02, 118/02, \n126/02, 103/05 e 115/05): \nITENS \n\n. „ \n\nFÀRMA-\nCOS \nta v \naa c \n• \" \nNBMJ5H \nFARMÂCOS \n... \nvt v \n• w \nMEDICA-\nMENTOS \n• aa \nac a \n\"\" \nNBMJSH \nMEDICAMENTO \n• as \n. „ \n3004.90.79 (Conv. \nICMS 115/05) \n(NR) \nNota 1.... \n\nIII - a Nota 2 do Item 5 do Anexo II: \n\"ANEXO II \nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA \nITEM!.... \nITEM 5.... \n\nNota 7.... \nNota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de \n17.10.91 até 31.10.07, exceto em relação aos subitens 5.35, \n5.36, 5.37 e 5.38, que se aplicam a partir de 24/10/2005 \n(Conv. ICMS 23/98, 05/99, 10/01, 158/02, 30/03, 10/04 e \n102/05). (NR) \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°éB.fá? \nDE Qt( DE ablen o DE 2005 \nNota 3.... \nw \nArt. 2\no\n Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados, \nà Tabela II do Anexo I e ao Anexo II, do Regulamento do ICMS, \naprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a \nseguinte redação: \nI - os subitens 90 a 118 ao Item 3 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nDAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \nITEM 3.... \nITENS \n\n\n\n\n\n\nFARMACOS \n... \nSoro Anti-\nAracnídico \nSoro Anti-\nliotrópico \nSoro Anti-\nBot/Crotálico \nSoro Anti-\nBot/Laquético \nSoro Anti-\nBotulínico \nNBM/SH \nFARMACOS \nat t \n3002.10.19 \n3002.10.19 \n3002.10.19 \n3002.10.19 \n3002.10.19 \nMEDICA \nMENTOS \nt u \nSoro Anti-\nAracnídico \nSoro Anti-\nBotrôpico \nSoro Anti-\nBot/Crotálico \nSoro Anti-\nBot/Laquético \nSoro Anti-\nBotulínico \nNBM/SH \nMEDICA \nMENTOS \ntt t \n3002.10.19 \n3002.10.19 \n3002.10.19 \n3002.10.19 \n3002.10.19 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 33. fê? \nDE $t DE rfxfanwo DE 2005 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nlii \n\n\n\n\n\nSoro Anti-\nCrotálico \nSoro Anti-\nDiftérico \nSoro Anti-\nElapidico \nSoro Anti-\nEscorpiônico \nSoro Anti-\nLactrodectus \nSoro Anti-\nLonômia \nSoro Anti-\nLoxoscélico \nSoro Anti-\nRábico \nSoro Anti-\nTetânico \nSoro - Outros \nsoros \nVacina BCG \nVacina contra \nFebre Amarela \nVacina contra \nHaemophilus \nVacina contra \nHepatite B \nVacina contra \nInfluenza \nVacina contra \nPoliomielite \nVacina contra \nRaiva Canina \nVacina contra \nRaiva Vero \nVacina Dupla \nAdulto \nVacina Dupla \nInfantil \nVacina \nTetravalente \n3002.10.19 \n300210,15 \n3002.10.19 \n3002.10,19 \n3002.10.19 \n3002.10.19 \n3002,10.19 \n3002,10,19 \n3002,10.12 \n3002.10.19 \n300220,29 \n3002.20.29 \n3002,20,29 \n3002.20.23 \n3002,20,29 \n3002.20.22 \n3002,20,29 \n3002.20.29 \n3002.20.29 \n3002.20,29 \n3002,20,29 \nVacina 3002,20,27 \nSoro Anti-\nCrotálico \nSoro Anti-\nDiftérico \nSoro Anti-\nElapidico \nSoro Anti-\nEscorpiônico \nSoro Anti-\nLactrodectus \nSoro Anti-\nLonômia \nSoro Anti-\nLoxoscélico \nSoro Anti-\nRábico \nSoro Anti-\nTetânico \nSoro - Outros \nsoros \nVacina BCG \nVacina contra \nFebre Amarela \nVacina contra \nHaemophilus \nVacina contra \nHepatite B \nVacina contra \nInfluenza \nVacina contra \nPoliomielite \nVacina contra \nRaiva Canina \nVacina contra \nRaiva Vero \nVacina Dupla \nAdulto \nVacina Dupla \nInfantil \nVacina \nTetravalente \nVacina Tríplice \n3002.10,19 \n3002.10.15 \n3002,10,19 \n3002.10,19 \n3002.10.19 \n300210.19 \n3002.10,19 \n3002,10.19 \n300210,12 \n3002.10,19 \n3002,20.29 \n300220.29 \n300X20,29 \n3002.20.23 \n3002.20,29 \n300220.22 \n3002.20.29 \n3002.20.29 \n300220,29 \n3002.20.29 \n3002.20.29 \n3002.20.27 1 \nK \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°o8- k(rt \nDE í ¥ DE fàvÇHewD DE 2005 \n\n\nTríplice DPT \nVacina \nTríplice Viral \nVacinas -\nOutras vacinas \npara medicina \nhumana \n3002.20.26 \n3002.20.29 \nDPT \nVacina Tríplice \nViral \nVacinas -\nOutras vacinas \npara medicina \nhumana \n3002.20.26 \n300220.29\" \nNota L ... \nft \nII - os subitens 5.35, 5.36, 5.37 e 5.38 ao Item 5 do Anexo II: \n\"ANEXOU \nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA \nITEML... \nITEM 5.... \n5.1 \n5.35 \nDISCRIMINAÇÃO DAS \nMERCADORIAS \net a \nAparelho de Radionavegação para \nuso agrícola (Conv. ICMS 102/05) \nCLASSIFICA ÇÂ \nONBM/SH \n%mm \n8526.91.00 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°tBjrf? \nDE Qjf DE fé^^éfo DE 2005 \n5.36 \n5.37 \n5.38 \nEstufa agrícola pré-fabricado em \nestrutura de aço ou alumínio, com \ncoberturas e fechamentos em \nfilmes, telas ou placas de plástico, \nopcionalmente com janelas e \ncortinas de acionamento manual \nou motorizado, exaustores, \niluminação elétrica, bancadas de \ncultivo e sistemas de aquecimento \n(Conv. ICMS 102/05) \nTroncos (Bretes) de contenção \nbovina (Conv. ICMS 102/05) \nBalanças bovinas mecânicas ou \neletrônicas (Conv ICMS 102/05) \n9406.00.10 \n4421.90.00 \n8423.30.90/ \n8423.82.00 \nNota 1.... \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2005, exceto em \nrelação ao inciso I do seu art. I\no\n, que altera o \"caput\" do art. 484 do \nRICMS, que produz seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2005. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 0^ de f^-oofe—^o de 2005; 184° da Independência e \n117° da República. \nMARILÍAÀ:AR VALHO MANDARINO \nGOVERNADOlLtDO ESTADO, \nEM EXERCÍCIO \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nNicodemos Correia Falcão \nSecretário de Estado de Governo \nALTERA/412005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}