{"files":[{"ato":{"id":24591,"numero":"30.368","dataCadastro":"2022-05-12T11:59:37.235504","dataAto":"2016-09-28T00:00:00","dataPublicacao":"2016-09-30T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara  Situação de Emergência nas áreas rurais dos Municípios   de Telha, Propriá e Cedro de São João, neste Estado, afetados por SECA (COBRADE-1.4.1.2.0).","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30368,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"30.368.pdf","consolidado":false,"idAto":24591}],"content":[{"idAto":"24591","conteudo":" \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.368 \nDE  28  DE   SETEMBRO  DE 2016 \n \n \nDeclara Situação de Emergência nas \náreas rurais dos Municípios de Telha, \nPropriá e Cedro de São João, neste \nEstado, afetados por SECA \n(COBRADE - 1.4.1.2.0). \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 \nde dezembro de 2014; com preceitos na Lei nº 7.416, de 03 de julho de \n2012; de conformidade com a Lei (Federal) nº 12.340, de 1º de dezembro \nde 2010, alterada pelas Leis (Federal) nºs 12.983, de 02 de junho de 2014, \n12.608, de 10 de abril de 2012, especialmente em seu art. 7º, inciso VII, e o \nDecreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que \nconsta do Ofício nº 56, de 26 de setembro de 2016, oriundo do \nDepartamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, \n  \nConsiderando que as chuvas do inverno foram insuficientes \npara a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, \naçudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona \nrural dos Municípios de Telha, Propriá e Cedro de São João, neste Estado; \n \nConsiderando que as consequências da seca forçou a \nCompanhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF, a diminuir \nconsideravelmente o volume da vazão na Hidrelétrica de Xingó, chegando \na 800m³/s e com previsão de baixar ainda mais, trazendo enormes \ntranstornos para as estações de captação da Companhia de Saneamento de \nSergipe – DESO, localizada às margens do Rio São Francisco nos \nMunicípios de Telha e Propriá, pondo em risco o abastecimento de mais de \num milhão de pessoas; \n \nConsiderando a obrigação do Poder Público de intervir nas \náreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários \nà superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; \n \nConsiderando a existência de Parecer Técnico elaborado pelo \nDepartamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, que \nconstatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar \nmedidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nConsiderando, por fim, o contido no Ofício nº 56, de 26 de \nsetembro de 2016, do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – \nDEPEC, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica declarada, pelo período de até 180 (cento e oitenta) \ndias, Situação de Emergência, por seca, nas áreas rurais dos Municípios de \nTelha, Propriá e Cedro de São João, neste Estado, conforme mapas das \náreas afetadas constantes do processo declaratório. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 28 de  setembro  de 2016; 195º da Independência \ne 128° da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2016 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECLARA/20270916 SEIDH \nOLIVEIRA.COSTA@SEGOV. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}