{"files":[{"ato":{"id":24639,"numero":"30.991","dataCadastro":"2022-05-12T14:27:39.418355","dataAto":"2018-03-21T00:00:00","dataPublicacao":"2018-03-22T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o art. 27 da Lei nº 2.101, de 11 de outubro de 1977, para se estabelecer as faixas dos Oficiais PM, por ordem de antiguidade (QAA) e por merecimento (QAM), fixados no art. 19, incisos II e III, do Decreto nº 3.874, de 15 de dezembro de 1977, excepcionalmente, para a promoção a ser realizada em 21 de abril de 2018, e exclusivamente para a Polícia Militar, e dá outras providências. ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30991,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"30.991.pdf","consolidado":false,"idAto":24639}],"content":[{"idAto":"24639","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.991 \nDE   21   DE     MARÇO    DE 2018 \n \n \nAltera os limites quantitativos de \nantiguidade a que se refere o art. 27 da \nLei nº 2.101, de 11 de outubro de 1977, \npara se estabelecer as faixas dos Oficiais \nPM, por ordem de antiguidade (QAA) e \npor merecimento (QAM), fixados no art. \n19, incisos II e III, do Decreto nº 3.874, \nde 15 de dezembro de 1977, \nexcepcionalmente, para a promoção a ser \nrealizada em 21 de abril de 2018, e \nexclusivamente para a Polícia Militar, e \ndá outras providências. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, \nde 29 de dezembro de 2014; em conformidade com a Lei nº 2.101, de 11 de \noutubro de 1977; e tendo em vista o que consta do Processo protocolado \nsob o nº 010.000.00502/2014-1, na Procuradoria Geral do Estado – PGE, \ntratando-se da mesma matéria,  \n \n \nD E C R E T A: \n \n \nArt. 1º Fica alterado os limites quantitativos de antiguidade a \nque se refere o art. 27 da Lei n° 2.101, de 11 de outubro de 1977, para se \nestabelecer as faixas dos Oficiais PM, por ordem de antiguidade (QAA) e \npor merecimento (QAM), fixados no art.19, incisos II e III, do Decreto n° \n3.874, de 15 de outubro de 1977, excepcionalmente para a promoção a ser \nrealizada em 21 de abril de 2018 e exclusivamente para a Polícia Militar, \nsão os seguintes: \n \nII – 3/4 (três quartos) do efetivo total dos Majores; \n \nIII – metade do efetivo total dos Capitães. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nAracaju,  21  de   março    de 2018; 197º da Independência e \n130º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJoão Eloy de Menezes \nSecretário de Estado da Segurança Pública \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE MARÇO DE 2018.  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA 0105022018 \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":24639,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}