{"files":[{"ato":{"id":24733,"numero":"40.953","dataCadastro":"2026-05-14T14:32:14.478638","dataAto":"2021-08-04T00:00:00","dataPublicacao":"2021-08-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Constitui, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Gestora do Programa Novo Lar, na forma da Lei n° 8.759, de 02 de outubro de 2020, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":40953,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDQvMDgvMjAyMV80MC45NTM=.pdf","consolidado":false,"idAto":24733},{"ato":{"id":24733,"numero":"40.953","dataCadastro":"2026-05-14T14:32:14.478638","dataAto":"2021-08-04T00:00:00","dataPublicacao":"2021-08-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Constitui, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Gestora do Programa Novo Lar, na forma da Lei n° 8.759, de 02 de outubro de 2020, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":40953,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-40953-2021-atualizado-DN-1451-2026.pdf","consolidado":true,"idAto":24733}],"content":[{"idAto":"24733","conteudo":" \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 40.953 \nDE   04    DE      AGOSTO      DE 2021 \n \nConstitui, no âmbito do Poder \nExecutivo, a Comissão Gestora do \nPrograma Novo Lar, na forma da Lei \nn° 8.759, de 02 de outubro de 2020, e \ndá providências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, \nde 28 de dezembro de 2018, e de conformidade com a Lei n° 8.759, de 02 \nde outubro de 2020,  \n  \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo, a \nComissão Gestora do Programa Novo Lar, em conformidade com o inciso I \ne o parágrafo único do art. 7º da Lei n° 8.759, de 02 de outubro de 2020, \nsendo responsável por efetuar o processo de seleção das famílias e unidades \nhabitacionais contempladas, atestando que as mesmas se enquadram nos \ncritérios previstos na referida Lei, deliberando ainda sobre eventuais pontos \ndivergentes do Programa. \n \nParágrafo único. A Comissão Gestora do Programa Novo Lar, \nconstituída na forma do deste artigo, será constituída pelos seguintes \nmembros: \nI – Carlos Henrique Luz Ferraz, CPF n° 007.412.094-89, \nrepresentante da Procuradoria Geral do Estado - PGE; \n \nII – Carlos Américo Andrade de Santana, CPF n° 265.089.905-\n\nSecretaria de Estado Geral de Governo - SEGG; \n \nIII – Pedro Henrique Correia Brasil, CPF nº 084.692.754-37, \nrepresentante da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social - \nSEIAS; \n \nIV – Deborah Cristina de Andrade M. Dias, CPF n° \n661.116.845-15, representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento \nUrbano e Sustentabilidade - SEDURBS; \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 2º Fica a Comissão Gestora autorizada a expedir as \nnormas e atos complementares necessários ao fiel cumprimento de suas \natribuições, em conformidade com a Lei n° 8.759, de 02 de outubro de \n2020. \n \nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   04   de     agosto     de 2021; 200º da Independência e \n133º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nLucivanda Nunes Rodrigues \nSecretária de Estado da Inclusão e Assistência Social \n \nUbirajara Barreto Santos \nSecretário de Estado do Desenvolvimento \nUrbano e Sustentabilidade \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE AGOSTO 2021 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":24733,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}},{"idAto":24733,"orgao":{"id":101,"nome":"SEDURBS"}}]}