{"files":[{"ato":{"id":25143,"numero":"41.031","dataCadastro":"2022-03-08T18:36:42.21477","dataAto":"2021-11-18T00:00:00","dataPublicacao":"2021-11-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Monte Alegre de Sergipe, neste Estado.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":41031,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTgvMTEvMjAyMV80MS4wMzE=.pdf","consolidado":false,"idAto":25143}],"content":[{"idAto":"25143","conteudo":" \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 41.031 \nDE  18   DE     NOVEMBRO     DE 2021 \n \nHomologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de Monte \nAlegre de Sergipe, neste Estado. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V \ne XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº \n8.496, de 28 de dezembro de 2018; com preceitos na Lei nº 7.416, de \n\nde 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de \n\nDecreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o \nque consta do documento nº 329, de 08 de novembro de 2021, \noriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – \nDEPEC, e, \n  \nConsiderando que as chuvas do inverno foram \ninsuficientes para a formação de grande estoque de água nos \nprincipais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente \ncisternas existentes na zona rural do Município de Monte Alegre de \nSergipe, neste Estado; \n  \nConsiderando a obrigação de o Poder Público de intervir \nnas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios \nnecessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da \npopulação atingida; e, \n \nConsiderando, por fim, a existência de Parecer Técnico \nelaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – \nDEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade \nclimática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, \nEstadual e Municipal, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica homologada a declaração de Situação de \nEmergência  no Município de Monte Alegre de Sergipe, neste Estado, \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nconforme Decreto Municipal nº 1.173, de 14 de outubro de 2021, do \nrespectivo Prefeito, que com este Decreto é publicado. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 18 de  novembro  de 2021; 200º da Independência \ne 133° da República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n  \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2021 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nRepública Federativa do Brasil \nEstado de Sergipe \nMunicípio de Monte Alegre de Sergipe \n \nDecreto nº 1.173/2021 \n\n \nDECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A \nÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE \nALEGRE DE SERGIPE AFETADO POR \nESTIAGEM (COBRADE – 1.4.1.1.0), CONFORME \nIN/MDR Nº 36 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. \n \n \nA EXMA SRA. MARINEZ SILVA PEREIRA LINO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE \nMONTE ALEGRE DE SERGIPE, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nlegais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei \nFederal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. \n \nCONSIDERANDO: \nI - Que a escassez e má distribuição das chuvas verificadas na região, nos meses de Junho, \nJulho e Agosto de 2021, ocasionaram o atrofiamento das plantas, e má formação das espigas e \ngrãos causada pelo déficit hídrico, desencadeando uma perda na produtividade; \nII - Que a situação de estiagem se agrava a cada dia nas comunidades na zona rural do \nMunicípio, com falta de água potável para consumo humano; \nIII - Que como consequência deste desastre, resultou principalmente os prejuízos econômicos \ne sociais constantes no Formulário de Informações de Desastre, anexo a este Decreto; \nIV - Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a \nocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência; \n \nDECRETA: \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 1º. Fica declarada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, situação de Emergência em \ntoda a área rural do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e \ndemais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado \ncomo ESTIAGEM (COBRADE – 1.4.1.1.0), conforme IN/MDR Nº 36 DE 04 DE \nDEZEMBRO DE 2020. \nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a \ncoordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e \nreabilitação do cenário e reconstrução. \nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao \ndesastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o \nobjetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a \ncoordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. \nArt. 4º. Autoriza-se o abastecimento de água através de carros-pipa nas comunidades ou \npovoados deste Município que estejam sendo castigados pela estiagem. \nArt. 5º. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se \nomitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. \nArt. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das \nrestrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os \ncontratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação \nde serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que \npossam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, \ncontados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. \nArt. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições \nem contrario. \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE, ESTADO DE \nSERGIPE, GABINETE DA PREFEITA, EM 14 DE OUTUBRO DE 2021. \n \nMARINEZ SILVA PEREIRA LINO \nPrefeita Municipal  \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":25143,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}}]}