{"files":[{"ato":{"id":25156,"numero":"41.042","dataCadastro":"2022-03-08T18:37:05.373082","dataAto":"2021-11-22T00:00:00","dataPublicacao":"2021-11-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Canindé de São Francisco, neste Estado.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":41042,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjIvMTEvMjAyMV80MS4wNDI=.pdf","consolidado":false,"idAto":25156}],"content":[{"idAto":"25156","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 41.042 \nDE  22   DE     NOVEMBRO     DE 2021 \n \nHomologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de Canindé \nde São Francisco, neste Estado. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V \ne XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº \n8.496, de 28 de dezembro de 2018; com preceitos na Lei nº 7.416, de \n\nde 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de \n\nDecreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o \nque consta do documento nº 336, de 16 de novembro de 2021, \noriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – \nDEPEC, e, \n  \nConsiderando que as chuvas do inverno foram \ninsuficientes para a formação de grande estoque de água nos \nprincipais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente \ncisternas existentes na zona rural do Município de Canindé de São \nFrancisco, neste Estado; \n  \nConsiderando a obrigação de o Poder Público de intervir \nnas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios \nnecessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da \npopulação atingida; e, \n \nConsiderando, por fim, a existência de Parecer Técnico \nelaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – \nDEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade \nclimática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, \nEstadual e Municipal, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica homologada a declaração de Situação de \nEmergência no Município de Canindé de São Francisco, neste Estado,  \n \n \n\n \n \n \n \nconforme Decreto Municipal nº 354, de 1º de novembro de 2021, do \nrespectivo Prefeito, que com este Decreto é publicado. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 22 de  novembro  de 2021; 200º da Independência \ne 133° da República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2021 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nESTADO DE SERGIPE  \nMUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO \nGABINETE DO PREFEITO \n \n \nDECRETO Nº 354/2021 \nEm 1º de novembro de 2021 \n \n \n \nEMENTA: Decreta Situação de Emergência \nna área Rural do Município de Canindé de \nSão Francisco/SE, afetada por SECA – \n(COBRADE – 1.4.1.2.0). \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL de Canindé de São Francisco, Estado \nde Sergipe, WELDO MARIANO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais que \nlhe são conferidas pela Alínea IV, do art. 53, da Lei Orgânica do Município, e pelo \nInciso VI do art. 8º da Lei Federal n\no\n 12.608, de 10 de abril de 2012 e seu \nregulamento. \nCONSIDERANDO que as precipitações pluviométricas ocorridas no \nMunicípio, no período de 1º de abril/2021 a 15 de outubro/2021, totalizando apenas \num volume de 268,00 mm, não foram suficientes para a plena produção de \nforragens, manutenção das pastagens, bem como para a reposição satisfatória dos \nmananciais superficiais (aguadas diversas, barreiros, barragens e barraginhas) em \ntoda a área do Município; \nCONSIDERANDO que a cada período de longa seca a situação \ndas comunidades da zona rural do Município só se agravam e os prejuízos \neconômicos aumentam consideravelmente (agricultura e pecuária, principalmente), \nlevam às comunidades a ficarem em situação de vivência severas, em virtude da \nescassez de água para a dessedentação animal e produção de material forrageiro, \nonde compromete toda a cadeia produtiva, bem como a falta de água potável para \no consumo humano acarretando vários transtornos para as pessoas; \nCONSIDERANDO que em decorrência deste desastre, os danos \nhumanos e sociais e os prejuízos econômicos (públicos e privados) causados, \nultrapassaram uma cifra em que compromete o poder de resposta do Poder \nExecutivo Municipal; \nCONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de intervir nas \náreas afetadas pela seca, a fim de garantir os benefícios e auxílios necessários à \nsuperação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida;  \n \n \n \n \n \n \nCONSIDERANDO por fim, a existência do Parecer Técnico nº \n002/2021/COMDEC, de 1º de novembro de 2021, elaborado pela Coordenadoria \nMunicipal de Defesa Civil - COMDEC, que constatou a ocorrência da situação de \nanormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos \nMunicipal, Estadual e Federal, é favorável à decretação de Situação de \nEmergência; \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica decretada, por 180 (cento e oitenta) dias, Situação de \nEmergência, nas áreas rurais do Município contidas no Formulário de Informações \ndo Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do \ndesastre classificado e codificado como Seca – COBRADE – 1.4.1.2.0, conforme \nIN/MDR nº 36, de 4 de dezembro de 2020. \n \nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais \npara atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas \nações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. \n \nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as \nações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de \nrecursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à \npopulação afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal \nde Defesa Civil. \n \nArt. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. \n5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes \nde defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, \nem caso de risco iminente, a: \n \nI – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a \npronta evacuação; \n \nII – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo \npúblico, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. \n \nParágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil \nou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações legais, relacionadas \ncom a segurança global da população. \n \n \n \n \n \n \nArt. 5º. Com base no Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de \njunho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC \nnº 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens \nnecessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de \nobras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que \npossam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e \nininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a \nprorrogação dos contratos. \nArt. 6º. Este Decreto entra em vigor nesta data. \n \nArt. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.  \n \nPublique-se e Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito do Município de Canindé de São Francisco, \nem 1º de novembro de 2021. \n \n \n \nWELDO MARIANO DE SOUZA \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":25156,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}}]}