{"files":[{"ato":{"id":25163,"numero":"41.053","dataCadastro":"2022-03-08T18:37:13.951476","dataAto":"2021-11-24T00:00:00","dataPublicacao":"2021-11-25T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Convoca o Coronel PM R/R  Luiz de Azevedo Costa Neto, e outros policiais militares, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para o Serviço Voluntário no BESP/PMSE.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":41053,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjQvMTEvMjAyMV80MS4wNTM=.pdf","consolidado":false,"idAto":25163}],"content":[{"idAto":"25163","conteudo":"  \n \n  GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 41.053 \nDE   24   DE      NOVEMBRO     DE 2021 \n \nConvoca o Coronel PM R/R  Luiz de \nAzevedo Costa Neto, e outros policiais \nmilitares, da Polícia Militar do Estado \nde Sergipe, para o Serviço Voluntário \nno BESP/PMSE. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, \nVIII, IX e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; na conformidade da Lei nº \n2.066, de 23 de dezembro de 1976 – Estatuto dos Policiais Militares, e das \ndemais legislações e normas legais e regulamentares dos servidores  \nmilitares do Estado de Sergipe, e tendo em vista o que consta do proc. nº \n633/2021-COM.BESP-PM, de 10 de novembro de 2021, da Polícia \nMilitar do Estado de Sergipe - PMSE, e \n \nConsiderando o Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de \n2003, alterado pelo Decreto nº 29.787, de 08 de abril de 2014, que dispõe \nsobre a convocação de Policiais Militares e de Bombeiros Militares, da \nReserva Remunerada, para a prestação do Serviço Voluntário no BESP, \nde acordo com o art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976;  \n \nConsiderando a Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, que, \nem seu art. 61, dispõe sobre a concessão de adicional por convocação, aos \nPoliciais Militares e Bombeiros Militares, da Reserva Remunerada, que \nforem convocados e passarem para o Serviço Ativo; \n \nConsiderando o Ofício nº 1164, de 11 de novembro de 2021, \nsolicitando a convocação dos Policiais Militares, da Reserva Remunerada, \npara a prestação do Serviço Voluntário no BESP/PMSE, com supedâneo \nnos dispositivos legais retro mencionados;  \n \nConsiderando a decisão já anteriormente manifestada pelo \nGoverno do Estado, baseada em fatos e razões que motivaram a expedição \ndo mencionado Decreto nº 22.220, de 25 de outubro de 2003, alterado \npelo Decreto nº 29.787, de 08 de abril de 2014; \n \nConsiderando, por fim, o interesse do serviço e a conveniência \nda Administração em convocar outros policiais, dentro do limite de \nconvocação estabelecido pelo mesmo Decreto nº 22.220, de 25 de \nsetembro de 2003, alterado pelos Decretos nºs 29.787, de 08 de abril de \n\n \nD E C R E T A: \n \n       \n \n\n \n \n \n \n \nArt. 1º Ficam convocados, para o Serviço Voluntário no \nBESP do PMSE, de acordo com o art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de \ndezembro de 1976, com base no Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de \n2003, alterado pelos Decretos nºs 29.787, de 08 de abril de 2014 e 40.463, \nde 18 de outubro de 2019, e na conformidade da Lei nº 5.699, de 16 de \nagosto de 2005, os Policiais Militares, todos da Reserva Remunerada da \nPolícia Militar do Estado de Sergipe, relacionados abaixo: \n \n\nNETO, CPF nº XXX.224.405-XX; \n \n\nALMEIDA LIMA, CPF nº XXX.553.605-XX; \n \n\nPINHEIRO, CPF nº XXX.135.935-XX;  \n \n\nCPF nº XXX.031.615-XX; \n \n\nALMEIDA,  CPF nº XXX.712.785-XX; \n \n\nXXX.332.145-XX; \n \n\nCPF nº XXX.508.275-XX; \n \n\nFREITAS, CPF nº XXX.498.855-XX; \n \n\nXXX.366.455-XX; \n \n\nCPF nº XXX.881.775-XX; \n \n\nXXX.921.915-XX; \n \n\nCPF nº XXX.748.284-XX. \n \n \n       \n \n\n \nArt. 2º O chamamento, a seleção, a aceitação, as condições de \nvolta ao Serviço Voluntário, a lotação, o exercício de funções, o \ndesempenho de atividades, a permanência no serviço, a integração ao \nBatalhão Especial constituído para esse fim, a condição de trabalho, a \nsubordinação hierárquica, a disciplina, a possível dispensa, e tudo o mais, \nconcernentes aos Policiais Militares convocados, nos termos o art. 1º deste \nDecreto, devem estar de acordo com o disposto no Decreto nº 22.220, de \n\nde 2014 e 40.463, de 18 de outubro de 2019, e observar, no que lhes \nforem aplicável, as disposições da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de \n1976, com alterações posteriores, e das demais legislações e normas legais \nregulamentares dos servidores policiais militares do Estado de Sergipe. \n \nArt. 3º Os Policiais Militares que, convocados na forma deste \nDecreto, aceite e exerça efetivamente as respectivas atividades no Serviço \nVoluntário, passa a perceber, a partir da data da correspondente inclusão, \no Adicional por Convocação, de que trata o art. 61 da Lei nº 5.699, de 16 \nde agosto de 2005, observadas as normas, condições, critérios e demais \nregras estabelecidas na mesma Lei. \n \nArt. 4º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, \nproduzindo efeitos, em relação a cada convocado, a partir da data da \nrespectiva inclusão de volta ao Serviço Ativo, que deve ser comunicada e \noportunamente instruída, à Secretaria de Estado da Administração – \nSEAD. \n \nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   24   de   novembro   2021;  200º da Independência e \n133º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJoão Eloy de Menezes \nSecretário de Estado da Segurança Pública \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n                                                                             \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2021 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":25163,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}},{"idAto":25163,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}