{"files":[{"ato":{"id":25165,"numero":"41.051","dataCadastro":"2022-03-08T18:37:16.30386","dataAto":"2021-11-24T00:00:00","dataPublicacao":"2021-11-25T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Retifica e acrescenta dispositivos ao art. 1º do Decreto n.º 40.577, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de austeridade fiscal e financeira do Poder Executivo Estadual, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":41051,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjQvMTEvMjAyMV80MS4wNTE=.pdf","consolidado":false,"idAto":25165}],"content":[{"idAto":"25165","conteudo":" \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 41.051 \nDE   24   DE      NOVEMBRO      DE 2021 \n \nRetifica e acrescenta dispositivos ao art. \n1º do Decreto n.º 40.577, de 16 de abril \nde 2020, que dispõe sobre medidas de \nausteridade fiscal e financeira do Poder \nExecutivo Estadual, em virtude da \nqueda de receita decorrente da \npandemia do COVID-19, e dá outras \nprovidências. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de \ndezembro de 2018;  \n \nConsiderando a continuidade dos efeitos da pandemia da COVID-\n\nde austeridade; \n \nD E C R E T A:  \n \nArt. 1º Ficam retificadas, como seguem, as numerações dos \nparágrafos do art. 1º do Decreto n.º 40.577, de 16 de abril de 2020, com \nalterações posteriores, que passam a vigorar conforme abaixo: \n \nI - onde se lê parágrafo único, leia-se § 1º; \n \nII - onde se lê § 1º, leia-se § 2º; \n \nIII - onde se lê § 2º, leia-se § 3º; e \n \nIV - onde se lê § 3º, leia-se § 4º. \n \nArt. 2º Fica acrescentado o inciso IX ao § 1º do art. 1º do Decreto \nn.º 40.577, de 16 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 1º ... \n \n \n\n \n§ 1º ... \n \n \n \n \n \n \nI - ... \n............................................................................................................ \n \nIX - a concessão de patrocínios, subvenções ou auxílios \nde qualquer espécie, de caráter discricionário, para celebrações \nou eventos festivos de qualquer natureza promovidos por \nentidades privadas ou por outros entes federativos. \n \n§ 2º ... \n............................................................................................” (NR) \n \nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju/SE, 24 de  novembro  de 2021; 200º da Independência e \n133º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nVinícius Thiago Soares de Oliveira \nProcurador-Geral do Estado \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2021 \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":25165,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}},{"idAto":25165,"orgao":{"id":28,"nome":"PGE"}}]}