{"files":[{"ato":{"id":25203,"numero":"40.089","dataCadastro":"2022-03-08T18:38:23.234708","dataAto":"2018-07-19T00:00:00","dataPublicacao":"2018-07-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autorizar o repasse do Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia – CNES 0002283, do Incremento Temporário para o Custeio de Média e Alta Complexidade.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":40089,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTkvMDcvMjAxOF80MC4wODk=.pdf","consolidado":false,"idAto":25203}],"content":[{"idAto":"25203","conteudo":" \n \n \n \n   \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 40.089 \nDE   19   DE       JULHO        DE 2018 \n \n \nAutorizar o repasse do Fundo Estadual de \nSaúde de Sergipe para Fundação de \nBeneficência Hospital de Cirurgia – CNES \n0002283, do Incremento Temporário para o \nCusteio de Média e Alta Complexidade. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro \nde 2014; tendo em vista o que consta no art. 73 da Lei nº 6.345, de 02 de janeiro de \n2008; em conformidade com a Lei nº 6.303, de 13 de dezembro de 2007, \nregulamentada pelo Decreto nº 25.293, de 26 de maio de 2008, e,  \n \nConsiderando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do \nDistrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS; \n \nConsiderando a necessidade de ampliar a oferta de consultas, serviços \ne procedimentos de média complexidade para atendimento aos usuários dos SUS; \n \nConsiderando a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que \nRegulamenta a aplicação das emendas parlamentares, que adicionarem recursos à \nRede SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta \nComplexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto do art. 40, § 6º, \nda Lei (Federal) nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,  \n \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º  Autorizar que o Fundo Estadual de Saúde, repasse o valor de \nR$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Fundação de Beneficência Hospital de \nCirurgia – CNES nº 0002283, destinado ao Incremento Temporário para o Custeio \nda Média e Alta Complexidade (Teto MAC), da Emenda Parlamentar nº 29080012. \n \nArt. 2º Fica vedada a aplicação dos recursos para pagamento de \npessoal e encargos sociais, como também, a formação ou aquisição de um bem de \ncapital, de acordo com os §§ 3º, inciso III e 4º do art. 3º da Portaria MS nº \n565/2018; \n \n \n \nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAracaju,    19    de    julho    de 2018; 197º da Independência e 130º da \nRepública. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nValberto de Oliveira Lima \nSecretário de Estado da Saúde \n \nAdemário Alves de Jesus \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC        AUTORIZA 0516072018 H  CIRURGIA \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE JULHO DE 2018. \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":25203,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}},{"idAto":25203,"orgao":{"id":24,"nome":"SES"}}]}