{"files":[{"ato":{"id":25221,"numero":"41.060","dataCadastro":"2022-03-08T18:38:45.994069","dataAto":"2021-12-14T00:00:00","dataPublicacao":"2021-12-15T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Resolução nº 16, de 24 de novembro de 2021, do Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – EMDAGRO, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":41060,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMTIvMjAyMV80MS4wNjA=.pdf","consolidado":false,"idAto":25221}],"content":[{"idAto":"25221","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 41.060 \nDE  14   DE    DEZEMBRO    DE 2021 \n \nHomologa a Resolução nº 16, de 24 de \nnovembro de 2021, do Conselho de \nAdministração da Empresa de \nDesenvolvimento Agropecuário de Sergipe – \nEMDAGRO, e dá providências correlatas. \n. \n \n    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII \ne XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, \nde 28 de dezembro de 2018; tendo em vista disposto no inciso XXVI do \nart. 35 do Estatuto Social da Empresa; e de acordo com Ofício nº 290, de \n\n \n  D E C R E T A: \n  \nArt. 1º Fica homologada a Resolução nº 16, de 24 de novembro de \n2021, do Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário \nde Sergipe – EMDAGRO, que autoriza o pagamento de 13º salário e férias anuais \nremuneradas acrescidos de 1/3 (um terço) ao ocupante de cargo de Diretor da \nEmpresa, que não ostente a qualidade de Servidor Público, que com este Decreto é \npublicada. \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 14  de  dezembro  de 2021; 200º da Independência e \n133º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nZeca Ramos da Silva \nSecretário de Estado da Agricultura, do  \nDesenvolvimento Agrário e da Pesca \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021 \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA PESCA \nEMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE \nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \n \n \n               \n \n \n \n \n \n RESOLUÇÃO Nº 16/2021  \nEM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO 2021 \n \n \nEMENTA: Autorizar o pagamento de 13° salário e férias                             \nanuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) ao \nocupante de Cargo de Diretor da EMDAGRO que não \nostente a qualidade de Servidor Público. \n                                                                . \nO Presidente do Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento \nAgropecuário de Sergipe – EMDAGRO, no uso de suas atribuições legais regulamentares que \nlhes conferes o inciso XXVI, do art. 35, do Estatuto Social da Emdagro. \n \n      CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho de Administração: \n \n      RESOLVE: \n \n     Art. 1° - Autorizar o pagamento de 13° salário e férias anuais remuneradas acrescidas de \n1/3 (um terço) ao ocupante de Cargo de Diretor da EMDAGRO que não ostente a qualidade \nde Servidor Público. \n \n    Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação pelo Governador do \nEstado, retroagindo os seus direitos efeitos a dezembro de 2019.   \n \n    Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. \n \nSala de reuniões do Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento \nAgropecuário de Sergipe – EMDAGRO/SE \n \n \nAracaju, SE, 24 de novembro de 2021 \n \n \nZECA RAMOS DA SILVA \nSecretário de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca \nPresidente do Conselho de Administração \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":25221,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}},{"idAto":25221,"orgao":{"id":39,"nome":"SEAGRI"}}]}