{"files":[{"ato":{"id":25226,"numero":"41.069","dataCadastro":"2022-03-08T18:38:59.181967","dataAto":"2021-12-23T00:00:00","dataPublicacao":"2021-12-24T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Extingue a ESCOLA ESTADUAL PROF. ANTÔNIO NOBRE DE ALMEIDA, localizada  no Município de Laranjeiras  - Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":41069,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjMvMTIvMjAyMV80MS4wNjk=.pdf","consolidado":false,"idAto":25226}],"content":[{"idAto":"25226","conteudo":" \n \n                                     \n \n \n \n                                                          GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 41.069 \nDE   23    DE     DEZEMBRO     DE 2021 \n \n \nExtingue a ESCOLA ESTADUAL PROF. \nANTÔNIO NOBRE DE ALMEIDA, \nlocalizada  no Município de Laranjeiras  - \nSergipe. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de \n\n(Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como da Resolução \nNormativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE/SE, em \nconsonância com o Ofício nº 7203/2021, da Secretaria de Estado da Educação, \ndo Esporte e da Cultura - SEDUC,  e \n \nConsiderando o baixo número de alunos matriculados devido à \nproximidade de outras escolas estadual e municipal, \n \nConsiderando ser inviável manter o funcionamento da unidade \nescolar, com a reduzida quantidade de alunos atualmente existente, \n \nConsiderando, por fim, que não haverá prejuízo para os \nestudantes, uma vez que serão remanejados para escolas próximas, sendo \npreservado o superior interesse da criança e do adolescente, nos termos da \nLei (Federal) n° 8.069, de 13 de julho de 1990, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL PROF. ANTÔNIO \nNOBRE DE ALMEIDA, localizada  no Município de Laranjeiras  - Sergipe, \nque fora autorizada a ofertar as 04 (quatro) primeiras séries do Ensino de 1º \nGrau, por meio da Resolução nº 91/1977-CEE. \n \nArt. 2º Com a extinção da Escola a que se refere o art. 1º deste \nDecreto, as ações de natureza orçamentária, financeira e contábil que lhe \nforem devidas, devem ser encerradas na forma da Lei. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  \n \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.  \n \nAracaju,  23  de  dezembro  de 2021; 200° da independência e 133° \nda República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Educação, do \nEsporte e da Cultura \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2021 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":25226,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}},{"idAto":25226,"orgao":{"id":31,"nome":"SEED"}}]}