{"files":[{"ato":{"id":25229,"numero":"41.062","dataCadastro":"2022-03-08T18:39:02.226933","dataAto":"2021-12-15T00:00:00","dataPublicacao":"2021-12-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre Crédito Adicional Especial, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, para a inclusão de dotações orçamentárias no vigente orçamento.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":41062,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMTIvMjAyMV80MS4wNjI=.pdf","consolidado":false,"idAto":25229}],"content":[{"idAto":"25229","conteudo":"GOVERNO DO ESTADO \nDECRETO Nº 41.062 \nDE   15    DE      DEZEMBRO      DE  2021 \n \n \nAbre Crédito Adicional Especial, em favor do \nDepartamento Estadual de Trânsito de \nSergipe - DETRAN/SE, para a inclusão de \ndotações orçamentárias no vigente orçamento. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, inciso V, da \nConstituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro \nde 2018; combinado com o disposto nas Leis nºs 8.819, de 14 de janeiro de 2021, \ne 8.930, de 09 de dezembro de 2021, bem como o art. 41, inciso II, da Lei \n(Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica aberto em favor do Departamento Estadual de Trânsito \nde Sergipe - DETRAN/SE, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ \n100.374,00 (cem mil, trezentos e setenta e quatro reais), por meio da inclusão da \nação 0904-Programa CNH Social, para reforço de dotações orçamentárias \nconsignadas no Orçamento do Estado de Sergipe para 2021, nos termos dos \nAnexos I e II deste Decreto. \n \nArt. 2º Os recursos necessários para a abertura deste Crédito \nEspecial são provenientes da anulação de dotação do próprio DETRAN/SE. \n \nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  \n \nAracaju,   15  de  dezembro  de  2021; 200º da Independência e 133º \nda República.  \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021 \n \n \n \n \nANEXO I \nCRÉDITO ESPECIAL \n         \n ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2021 \n         \n   \nPROGRAMA DE TRABALHO \nRECURSO DE TODAS AS FONTES \n \nFONTE \nVALOR  \n  R$1,00  \n\n\nProjeto: 06.422.0010.0904 - Programa CNH Social   100.374,00 \n  \n3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0270 100.374,00 \n   \n     \nTOTAL 100.374,00 \n \n \n \n \nANEXO II \nANULAÇÃO DE DOTAÇÃO \n \nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2021 \n \n \nPROGRAMA DE TRABALHO \nRECURSO DE TODAS AS FONTES \nFONTE \nVALOR \nR$1,00 \n \n\n\n \nAtividade: 06.126.0042.0312 - Gestão da Tecnologia da Informação \n \n100.374,00 \n4.4.90.00 - Investimentos 0270 100.374,00 \nTOTAL \n \n100.374,00 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":25229,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}},{"idAto":25229,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}