{"files":[{"ato":{"id":25314,"numero":"21","dataCadastro":"2022-03-16T13:25:31.303099","dataAto":"2000-06-13T00:00:00","dataPublicacao":"0001-01-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"Emenda Constitucional","ementa":"Acrescenta Artigo no Título VIII da Constituição Estadual, que trata das Disposições Constitucionais Gerais. ","isAtivo":true,"idTipoAto":8,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":21,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":8,"descricao":"Emenda Constitucional"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTMvMDYvMjAwMCAwMDowMDowMF8yMQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":25314}],"content":[{"idAto":"25314","conteudo":"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21\nDE 13 DE JUNHO DE 2000.\nAcrescenta Artigo no Título VIII da\nConstituição Estadual, que trata das\nDisposições Constitucionais Gerais. \nA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE\nSERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 56 da\nConstituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: \nArt. 1º Inclua-se no Título VIII da Constituição Estadual, que trata das\nDisposições Constitucionais Gerais, um artigo com a seguinte redação: \n “Art. 281.  Fica proibida a realização de concursos\npúblicos e vestibulares aos sábados.” \nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua\npromulgação, revogadas as disposições em contrário. \nPlenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju,\nem 13 de junho de 2000. \nDeputado REINALDO MOURA\nPresidente\nDeputado BELIV ALDO CHAGAS\n1º Secretário\nDeputado GILMAR CARV ALHO\n2º Secretário\nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado \n1\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[{"idAto":25314,"tema":{"id":20,"descricao":"Emenda Constitucional"}}],"orgaos":[]}