{"files":[{"ato":{"id":25315,"numero":"22","dataCadastro":"2022-03-16T13:25:32.642112","dataAto":"2000-06-13T00:00:00","dataPublicacao":"0001-01-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"Emenda Constitucional","ementa":"Dá nova redação ao Art. 278 da Constituição Estadual. ","isAtivo":true,"idTipoAto":8,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":22,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":8,"descricao":"Emenda Constitucional"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTMvMDYvMjAwMCAwMDowMDowMF8yMg==.pdf","consolidado":false,"idAto":25315}],"content":[{"idAto":"25315","conteudo":"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22\nDE 13 DE JUNHO DE 2000.\nDá nova redação ao Art. 278 da\nConstituição Estadual. \nA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE\nSERGIPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o art. 47,\ninciso XXXIII, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 308, inciso I, do\nRegimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL. \nArt. 1º O Artigo 278 da Constituição Estadual passa a vigorar com a\nseguinte redação: \n“Art. 278. É assegurada a liberação, com ônus para o\nórgão ou entidade de origem, de servidores públicos membros\ntitulares da Diretoria de Sindicatos representativos das categorias\nde servidores públicos, até o limite de 03 (três), em tempo integral,\nou 06 (seis) em termos de 50% (cinquenta por cento) da jornada\nde trabalho, garantidos os direitos e vantagens pessoais.” \nArt. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \nPlenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju,\nem 13 de junho de 2000. \nDeputado REINALDO MOURA\nPresidente\nDeputado BELIV ALDO CHAGAS\n1º Secretário\nDeputado GILMAR CARV ALHO\n2º Secretário\nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado \n1\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[{"idAto":25315,"tema":{"id":20,"descricao":"Emenda Constitucional"}}],"orgaos":[]}