{"files":[{"ato":{"id":25317,"numero":"24","dataCadastro":"2022-03-16T13:25:35.274901","dataAto":"2000-08-10T00:00:00","dataPublicacao":"0001-01-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"Emenda Constitucional","ementa":"Dá nova redação ao Art. 104 da Constituição Estadual, quanto a composição do Tribunal de Justiça do Estado. ","isAtivo":true,"idTipoAto":8,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":8,"descricao":"Emenda Constitucional"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTAvMDgvMjAwMCAwMDowMDowMF8yNA==.pdf","consolidado":false,"idAto":25317}],"content":[{"idAto":"25317","conteudo":"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24\nDE 10 DE AGOSTO DE 2000.\nDá nova redação ao Art. 104 da\nConstituição Estadual, quanto a\ncomposição do Tribunal de Justiça do\nEstado. \nA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE\nSERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º,\ntendo sido observado o disposto no § 2º, ambos do art. 56 da Constituição\nEstadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional. \nArt. 1º O Art. 104 da Constituição do Estado de Sergipe passa a\nvigorar com a seguinte redação:  \n“Art. 104.  O Tribunal de Justiça, com sede na Capital do\nEstado, tem jurisdição em todo o território estadual e se compõe de\ntreze Desembargadores, escolhidos dentre juízes de direito,\nmembros do Ministério Público e advogados, com observância do\ndisposto no art. 109 desta Constituição.” \nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua\npromulgação. \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \nPlenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju,\nem 10 de agosto de 2000. \nDeputado REINALDO MOURA\nPresidente\nDeputado BELIV ALDO CHAGAS\n1º Secretário\nDeputado GILMAR CARV ALHO\n2º Secretário\n Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado \n1\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[{"idAto":25317,"tema":{"id":20,"descricao":"Emenda Constitucional"}}],"orgaos":[]}