{"files":[{"ato":{"id":25320,"numero":"27","dataCadastro":"2022-03-16T13:25:39.74454","dataAto":"2000-11-01T00:00:00","dataPublicacao":"0001-01-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera os incisos XXIII e XXIV alínea “a”, do Art. 47 da Constituição Estadual. ","isAtivo":true,"idTipoAto":8,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":8,"descricao":"Emenda Constitucional"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDEvMTEvMjAwMCAwMDowMDowMF8yNw==.pdf","consolidado":false,"idAto":25320}],"content":[{"idAto":"25320","conteudo":"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2000.\nAltera os incisos XXIII e XXIV alínea\n“a”, do Art. 47 da Constituição Estadual. \nA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE\nSERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56 da\nConstituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: \nArt. 1º Os incisos XXIII e XXIV alínea “a” do Art. 47 da Constituição\nEstadual, passam a vigorar com as seguintes alterações: \n“Art. 47 - ... \n..............................................................................................................\n.\nXXIII – escolher por maioria absoluta dos seus\nmembros, quatro dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do\nEstado. (NR) \nXXIV - ... \na) dos três Conselheiros do Tribunal de Contas do\nEstado, indicados pelo Governador. \n....................................................................................................”\n(NR) \nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua\npromulgação, revogadas as disposições em contrário. \nPlenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju,\nem 01 de novembro de 2000. \nDeputado REINALDO MOURA\nPresidente\nDeputado BELIV ALDO CHAGAS\n1º Secretário\n1\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2000.\nDeputado GILMAR CARV ALHO\n2º Secretário\n2\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2000.\nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado \n3\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[{"idAto":25320,"tema":{"id":20,"descricao":"Emenda Constitucional"}}],"orgaos":[]}