{"files":[{"ato":{"id":25327,"numero":"33","dataCadastro":"2022-03-16T13:25:50.15861","dataAto":"2004-12-15T00:00:00","dataPublicacao":"0001-01-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"Emenda Constitucional","ementa":"Acrescenta os incisos VI e VII ao Art. 35 da Constituição Estadual. ","isAtivo":true,"idTipoAto":8,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":33,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":8,"descricao":"Emenda Constitucional"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMTIvMjAwNCAwMDowMDowMF8zMw==.pdf","consolidado":false,"idAto":25327}],"content":[{"idAto":"25327","conteudo":"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.\nAcrescenta os incisos VI e VII ao Art. 35\nda Constituição Estadual. \nA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE\nSERGIPE, nos termos do § 3º do art. 56 da Constituição Estadual, promulga a\nseguinte Emenda ao texto constitucional: \nArt. 1º O Art. 35 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido\ndos seguintes incisos VI e VII: \n“Art. 35. ... \n..............................................................................................................\n.\nVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no\nmínimo, em cinquenta por cento, à do normal; \nVII – assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde\no nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolares.” \nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua\npromulgação, revogadas as disposições em contrário. \nPlenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju,\nem 15 de dezembro de 2004. \nDeputado ANTÔNIO PASSOS\nPresidente\nDeputado MARCOS FRANCO\n1º Secretário\nDeputada SUSANA AZEVEDO\n2ª Secretária\n1\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.\nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado \n2\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[{"idAto":25327,"tema":{"id":20,"descricao":"Emenda Constitucional"}}],"orgaos":[]}