{"files":[{"ato":{"id":25330,"numero":"36","dataCadastro":"2022-03-16T13:25:57.569388","dataAto":"2005-10-31T00:00:00","dataPublicacao":"0001-01-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"Emenda Constitucional","ementa":"Dá nova redação ao § 5º do Art. 51 da Constituição do Estado de Sergipe. ","isAtivo":true,"idTipoAto":8,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":36,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":8,"descricao":"Emenda Constitucional"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzEvMTAvMjAwNSAwMDowMDowMF8zNg==.pdf","consolidado":false,"idAto":25330}],"content":[{"idAto":"25330","conteudo":"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2005.\nDá nova redação ao § 5º do Art. 51 da\nConstituição do Estado de Sergipe. \nA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE\nSERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º,\ntendo sido observado o disposto no § 2º, ambos do Art. 56 da Constituição\nEstadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição: \nArt. 1º O § 5º do Art. 51, da Constituição Estadual passa a vigorar com\na seguinte redação: \n“Art. 51. ... \n..............................................................................................................\n.\n§ 5º O mandato dos membros da Mesa será de dois anos,\nsendo vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma\nLegislatura. \n............................................................................................................”\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua\npromulgação. \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \nPlenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju,\nem 31 de outubro de 2005. \nDeputado ANTÔNIO PASSOS\nPresidente\nDeputado MARCOS FRANCO\n1º Secretário\nDeputada SUSANA AZEVEDO\n2ª Secretária\n1\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2005.\nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado \n2\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[{"idAto":25330,"tema":{"id":20,"descricao":"Emenda Constitucional"}}],"orgaos":[]}