{"files":[{"ato":{"id":25338,"numero":"43","dataCadastro":"2022-03-16T13:26:09.256176","dataAto":"2011-12-15T00:00:00","dataPublicacao":"0001-01-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera o Art. 128 da Constituição Estadual.","isAtivo":true,"idTipoAto":8,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":43,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":8,"descricao":"Emenda Constitucional"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMTIvMjAxMSAwMDowMDowMF80Mw==.pdf","consolidado":false,"idAto":25338}],"content":[{"idAto":"25338","conteudo":"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.\nAltera o Art. 128 da Constituição\nEstadual. \nA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE\nSERGIPE, nos termos do § 3º do art. 56, da Constituição Estadual, promulga a\nseguinte Emenda ao texto constitucional: \nArt. 1º O Art. 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a\nseguinte redação:  \n“Art. 128.  Os Municípios poderão constituir guardas\nmunicipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e\ninstalações, conforme dispuser a lei.” (NR) \nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua\npromulgação. \nPalácio “Governador João Alves Filho”, em Aracaju, 15 de dezembro\nde 2011. \nDeputada ANGÉLICA GUIMARÃES\nPresidente\nDeputada CONCEIÇÃO VIEIRA\n1ª Secretária\nDeputado ADELSON BARRETO\n2º Secretário\n1\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.\nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado \n2\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[{"idAto":25338,"tema":{"id":20,"descricao":"Emenda Constitucional"}}],"orgaos":[]}