{"files":[{"ato":{"id":25339,"numero":"44","dataCadastro":"2022-03-16T13:26:11.490125","dataAto":"2013-05-02T00:00:00","dataPublicacao":"0001-01-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera o inciso XXIII do “caput” do art. 47 da Constituição Estadual. ","isAtivo":true,"idTipoAto":8,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":44,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":8,"descricao":"Emenda Constitucional"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDIvMDUvMjAxMyAwMDowMDowMF80NA==.pdf","consolidado":false,"idAto":25339}],"content":[{"idAto":"25339","conteudo":"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44\nDE 02 DE MAIO DE 2013.\nAltera o inciso XXIII do “caput” do art.\n\nA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE\nSERGIPE, nos termos do § 3º do art. 56, da Constituição Estadual, promulga a\nseguinte Emenda ao texto constitucional: \nArt. 1º O inciso XXIII do “caput” do art. 47 da Constituição Estadual\npassa a vigorar com a seguinte redação: \n“Art. 47. ... \nI - ... \n..............................................................................................................\n. \nXXII - ... \nXXIII – escolher, por maioria de votos, presente a\nmaioria absoluta de seus membros, quatro dos sete Conselheiros\ndo Tribunal de Contas do Estado; \nXXIV - ... \n............................................................................................................”\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua\npromulgação. \nPalácio “Governador João Alves Filho”, em Aracaju, 02 de maio de\n2013. \nDeputada ANGÉLICA GUIMARÃES\nPresidente\nDeputado ADELSON BARRETO\n1º Secretário\n1\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44\nDE 02 DE MAIO DE 2013.\nDeputado RAIMUNDO VIEIRA\n2º Secretário em exercício\n2\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44\nDE 02 DE MAIO DE 2013.\nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado \n3\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[{"idAto":25339,"tema":{"id":20,"descricao":"Emenda Constitucional"}}],"orgaos":[]}