{"files":[{"ato":{"id":25344,"numero":"49","dataCadastro":"2022-03-16T13:26:21.366892","dataAto":"2019-12-25T00:00:00","dataPublicacao":"0001-01-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera o “caput” do Art. 51 da Constituição Estadual.","isAtivo":true,"idTipoAto":8,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":49,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":8,"descricao":"Emenda Constitucional"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjUvMTIvMjAxOSAwMDowMDowMF80OQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":25344}],"content":[{"idAto":"25344","conteudo":"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49 \nDE 25 DE NOVEMBRO DE  2019\nAltera o “caput” do Art. 51 da\nConstituição Estadual.\nA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE\nSERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º,\ntendo sido observado o disposto no § 2º, ambos do Art. 56 da Constituição\nEstadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: \nArt. 1º O “caput” do art. 51 da Constituição Estadual passa a vigorar\ncom a seguinte redação:\n“Art. 51. A Assembleia Legislativa reunir-se-á,\nanualmente, em sua sede, na capital do Estado, de 02 de fevereiro\na 17 de julho e de 1º agosto a 22 de dezembro. \n§ 1º ...\n............................................................................................................”\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua\npublicação.\nAssembleia Legislativa do Estado de Sergipe, Palácio “Construtor João\nAlves”, em Aracaju, 25 de novembro de 2019.\nDeputado LUCIANO BISPO\nPresidente\nDeputado JEFERSON ANDRADE\n1º Secretário\nDeputado LUCIANO PIMENTEL\n2º Secretário\nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado\n1\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[{"idAto":25344,"tema":{"id":20,"descricao":"Emenda Constitucional"}}],"orgaos":[]}