{"files":[{"ato":{"id":25350,"numero":"54","dataCadastro":"2022-03-16T13:26:34.589036","dataAto":"2021-03-11T00:00:00","dataPublicacao":"0001-01-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"Emenda Constitucional","ementa":"Altera o inciso V do art. 7º e o inciso I do § 1º do art. 30, e acrescenta o inciso III ao art. 125 e o art. 127-A da Constituição Estadual. ","isAtivo":true,"idTipoAto":8,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":54,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":8,"descricao":"Emenda Constitucional"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTEvMDMvMjEyMSAwMDowMDowMF81NA==.pdf","consolidado":false,"idAto":25350}],"content":[{"idAto":"25350","conteudo":"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54\nDE 11 DE MARÇO DE 2021\nAltera o inciso V do art. 7º e o inciso I do § 1º\ndo art. 30, e acrescenta o inciso III ao art. 125 e\no art. 127-A da Constituição Estadual. \nA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no\nuso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 3º, tendo sido observado o\ndisposto no § 2º, ambos do art. 56 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda\nConstitucional: \nArt. 1º Ficam alterados o inciso V do art. 7º e o inciso I do § 1º do art. 30 da\nConstituição Estadual, que passam a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art.7º ... \n..............................................................................................................\nV – organizar e manter as Polícias Civil, Militar e Penal assim\ncomo o Corpo de Bombeiros Militar;\n....................................................................................................” (NR) \n“Art. 30. ....\n..............................................................................................................\n§ 1º ...\nI – o policial civil, o policial penal e os ocupantes dos cargos de\nagente socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 30 (trinta)\nanos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo\ndessas carreiras, para ambos os sexos;\n....................................................................................................” (NR)\nArt. 2º Ficam acrescentados o inciso III ao art. 125 e o art. 127-A da\nConstituição Estadual, com a seguinte redação:\n“Art. 125. ...\n1\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54\nDE 11 DE MARÇO DE 2021\n...............................................................................................................\nIII – Polícia Penal” (NR)\n“Art. 127-A. À Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador\ndo sistema penal, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, além de\noutras atribuições compatíveis previstas em lei.” (NR)\nArt. 3º O preenchimento do quadro de servidores da polícia penal é feito,\nexclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos atuais\ncargos de carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de Agente Auxiliar de Segurança\nPenitenciária, de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, dos cargos isolados e dos\ncargos públicos equivalentes. \nParágrafo único. São cargos isolados para fins de transformação e\naproveitamento na Polícia Penal, os servidores do Estado de Sergipe que cumulativamente:\nI – estejam em efetivo exercício nas atividades ou funções inerentes ou relativas\nà segurança dos sistema prisional ou à segurança penitenciária desde a data da publicação da\nLei Complementar nº 72, de 03 de julho de 2002;\nII – possuam certificado de curso de treinamento ou preparação, de caráter\nespecífico, promovido pela Administração Pública Estadual. \nArt. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. \nAssembleia Legislativa do Estado de Sergipe, Palácio \"Governador João Alves\nFilho\", em Aracaju, 11 de março de 2021.\nDeputado LUCIANO BISPO\n Presidente\nDeputado JEFERSON ANDRADE\n1º Secretário\nDeputado LUCIANO PIMENTEL\n2º Secretário\nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado\n2\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[{"idAto":25350,"tema":{"id":20,"descricao":"Emenda Constitucional"}}],"orgaos":[]}